Publicado em 26/12/2006 10:35

Apagão Aéreo

Ora, se os aviões da FAB podem transportar Deputados e Senadores, por que não passageiros dos aeroportos?

APAGÃO AÉREO: SAGACIDADE DE LULA

Os Deputados Federais e Senadores cujas residências ficam distantes de Brasília, quiseram fazer do apagão aéreo um motivo para serem transportados aos seus Estados de origem utilizando-se de aviões da FAB. Daí tira-se as seguintes ilações: Primeira - o privilégio muitíssimo especial para os parlamentares da área federal em detrimento da população - pessoas cujo destino, às vezes, é voltar para casa, cancelando as viagens, ou viajando de ônibus como alternativa, perdendo conexões, funeral de familiares, reuniões de negócios, causando adiamento de enlaces matrimoniais e tudo mais que a imprensa tem noticiado; segunda - não ficaria nada bem para os legisladores, nesse momento, ficarem também confinados nos aeroportos convivendo com o povo em desespero.

No entanto, o Presidente Lula tirou dessa ousada tentativa dos congressistas uma premissa inteligente e sagaz: Ora, se os aviões da Força Aérea Brasileira podem transportar, excepcionalmente, Deputados e Senadores, por que não os passageiros que estão em situação profundamente incômoda nos aeroportos?

Politicamente, vejo como correta a decisão do governo, o governo teria que se comprometer e intervir. Foi o que aconteceu. Legalmente, o caput do artigo 21 da Constituição Federal diz: Compete à União:

Inciso XII - explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Letra c - a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.

Em seguida, o artigo 22, também da Constituição Federal diz: Compete privativamente à União legislar sobre:

Inciso X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Por conseguinte, o governo está também juridicamente correto ao colocar aviões públicos à disposição da população diante do inusitado. O que fica um pouco nebuloso é que quem ostente o poder da concessão ou da permissão, não ter agido com maior rigor, especialmente sobre a TAM, que praticamente, tem o monopólio da aviação comercial no Brasil. Não é exclusiva, mas domina o mercado. Por isso, se acha no direito de abusar de seus passageiros e funcionários. Possivelmente, a pressão foi branda em vista das falhas cometidas, antes, pelo próprio governo por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, Infraero e de todo o sistema de segurança de vôos.

Contabilmente, é embaraçoso destacar aviões públicos realizando serviços particulares remunerados. No aspecto licitatório, é uma situação inversa, pois na ordem natural, é governo que compra serviços e não os vender. Mesmo vendendo serviço de transporte à TAM, pode se fundamentar no artigo 24, incisos III e IV da Lei Federal 8.666/93 - Lei das Licitações. Vejam:

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

Inciso III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Inciso IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública quando caracteriza urgência de atendimento de situação que possa ocasionar ou comprometer a segurança de pessoas.

Ainda nesse contexto, o artigo 70 da Constituição Federal diz:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das União e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

ANALISANDO......

O transporte aéreo brasileiro vem apagando desde a década de 80/90, quando fracassou, segundo as empresas, a política governamental com o congelamento das tarifas acompanhada da crise do petróleo provocada pela guerra do golfo, e a abertura, por Fernando Collor, do mercado internacional do transporte aéreo, quando a VASP e Transbrasil tiraram hegemonia da Varig e a entrada de empresas estrangeiras. Exemplo: JAL - Japan Airlines, Alitália, American Airlines, Ibéria. Swisser e outras. O ataque terrorista às torres gêmeas, em N.York, também foi motivo para fracasso.

A VASP, criada em 1933, entrou em recuperação judicial em julho de 2005; a Varig, fundada em 1927, está hoje com uma dívida cumulada se 7.9 bilhões de reais. No começo do governo Lula, houve a tentativa de fusão com a TAM. Não logrou êxito. Houve sim, um compartilhamento enquanto foi possível. Ela está se sustentando graças à recuperação judicial e está, por enquanto, protegida dos credores.

O setor precisa se organizar por inúmeros motivos, dentre eles, o impacto negativo que está dando ao turismo.

O Congresso Nacional, por meio do TCU, conforme os artigos 70 e 71 da Constituição Federal, tem plenas condições de fiscalizar e transparecer a receita advinda dos vôos da FAB em socorro à TAM.

O governo, no momento, está assoberbado com uma situação emergencial, mas com o passar dos dias, precisa usar os instrumentos legais/constitucionais para intervir no setor com um planejamento seguro e duradouro para proteger o direito dos usuários e ao mesmo tempo, como fez, não permitir privilégios a quem quer que seja, mormente nestas ocasiões. A auditoria somente na TAM é apenas um leve sinal de reação. As demais Companhias também têm suas irregularidades. Para resolver de vez a situação, tornar-se-ia necessário uma sinergia entre os três poderes no aceleramento das ações de recuperação judicial, verificação do patrimônio delas no exterior, critérios mais claros nas concessões ou permissões e, no caso específico dos aviões da FAB, uma minuciosa prestação de contas ao Congresso Nacional por meio do Tribunal de Contas da União.

Irondes de Morais

Irondes de Morais

Graduação: Direito pela UFG Pós-Graduação - Especialização em: Direito Agrário pela UFG Política e Estratégia pela UCG/ADESG Direito Tributário - convênio UCG/IGDT
Reforma Tributária: Uma medida Urgente e Necessária;Conteúdo Jurídico do Princípio da igualdade;Elisão Tributária;Ação Civil Pública em Matéria Tributária;Efeito Social da Terra

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