Publicado em 29/01/2007 16:53

Conciliaçao e Arbitragem

1ª Corte de Conciliaçao e Arbitragem de Inhumas e Regiao

1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Inhumas e Região Foi inaugurada no ultimo dia 26 a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Inhumas e região, com fulcro na Lei 9.307/96, para dirimir questões sobre direitos patrimoniais disponíveis, mas o que vem a ser a arbitragem e quais as suas vantagens? 

A arbitragem foi inserida legalmente no contexto jurídico brasileiro através da Lei de Arbitragem, Lei 9.307/1996, legalizando e moldando as diretrizes deste instituto em solo pátrio, ressalte-se, de passagem, tardiamente tal instituição.

O instituto da Arbitragem é meio usual de longa data no velho continente, na Ásia e assim como na América do norte, onde grandes grupos econômicos fazem uso deste meio de solução de litígios dado principalmente a celeridade com que questões mais controversas são resolvidas.

Na China, grande conglomerado populacional, existe a Arbitragem de quarteirão, onde somente é provocada a justiça estatal comum, após as partes exaurirem a possibilidade de conciliação ou arbitragem em câmaras regionalizadas, normalmente em bairros ou setores, o que faz com que o numero de demandas à serem dirimidas pela justiça estatal seja bem menor face as conciliações e arbitragens realizadas por estas câmaras.

No mundo corporativo, grandes grupos econômicos também se utilizam das Cortes de Conciliação e Arbitragem em todo o globo, por diversos motivos, dentre eles a celeridade, imparcialidade, conhecimento especifico para arbitrar questões complexas, etc., daí decorre o interesse em fazer constar em volumosos contratos que requerem soluções rápidas e seguras a opção pela possibilidade de  conciliação e posteriormente, se necessário, a arbitragem.

Em nosso Pais, as questões mais comuns impostas às CCAs são as relacionadas a educação, prestação de serviços, imobiliárias, de consumo, dentre outras, onde as CCAs tem notável colaboração com o Poder Judiciário, auxiliando-o na celeridade de prestação jurisdicional.

O numero de ações protocolizadas nas CCAs goianas, desde o ano de  1996, foram superiores a 300.000,00. Destas ações submetidas à conciliação e arbitragem, 81 foram resolvidas através de acordos, ou seja, somente 19 foram necessárias a aplicação de arbitragem.

Na esfera cível, resta transparente a colaboração que as CCAs têm dado ao judiciário, a titulo de esclarecimento, atualmente 20 do movimento forense goiano, na área cível, encontra-se submetido à conciliação e arbitragem, ou seja, o judiciário abarrotado poderia estar ainda mais lotado com estas ações, o que não ocorre graças as 23 CCAs existentes no Estado.

Para fazer uso deste célere meio de justiça paraestatal, basta que faça constar em contratos uma clausula compromissória, fazendo alusão à opção de resolução de possíveis controvérsias sobre tal instrumento, por via de conciliação e arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96.

A sentença ou acordo arbitral não estão sujeitos à homologação judicial, da mesma forma não sendo passíveis de recursos, gerando total segurança às partes que se utilizam da arbitragem como meio de solução de litígios.

Por tudo que foi exposto, as CCAs se revelam numa tendência na solução dos conflitos de interesses que envolvam direitos patrimoniais disponíveis e certamente se constituem em instrumento do exercício da cidadania, porquanto o próprio particular é atuante na eleição do meio, bem como na formatação das condições suficientes e necessárias para a solução mais célere do conflito de interesses, através da indicação da Corte de Conciliação e Arbitragem para a solução de seus conflitos.

Certamente, que a indicação da Corte de Conciliação e Arbitragem para a solução dos conflitos entre os particulares perpassa por uma questão educacional de formação do cidadão. Daí, socorro-me das exataslições de COVRE (1998), para concluir que a noção de cidadania por vezes é esvaziada pela mera discussão da possibilidade de consumo ou idéia de imobilismo comodista, na espera a efetivação dos direitos somente pela via estatal, na conformidade de suas limitações orçamentárias. Desta feita, o fenômeno relacionado a cidadania certamente tem suas bases fundadas na ação educativa da sociedade, primacialmente na conscientização do povo de seus direitos e deveres. Concluindo, fica a seguinte constataçã As Cortes de Conciliação e Arbitragem não serão o remédio para todos os males relacionados à distribuição da Justiça, mas são verdadeiramente uma tendência para uma solução ágil e segura dos conflitos de interesses relacionados os direitos patrimoniais disponíveis, contribuindo para construção de uma sociedade mais justa, livre, pacífica e igualitária.

Dioji Ikeda

Dioji Ikeda

Advogado, Graduado em Direito pela UNIP, Especializado em Direito de Familia. Pós-Graduado em Docencia Universitaria pela UEG.
Juiz Arbitro da 1ª Corte de Conciliaçao e Arbitragem de inhumas Vice-Presidente da Associaçao Goiana dos Advogados-Seçao Inhumas. Professor Universitario

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Lista de Comentários

virginia
17/01/2008 18:29

Conciliação

Boa tarde, sou estudante de direito e estou fazendo minha monografia sobre as centrasi de conciliação nas varas de familia. Tem algum material que possa me enviar. Grata,