Publicado em 18/06/2007 17:48

Cotas Raciais e a Realidade

A Viabilidade das Cotas Raciais

SUMÁRIO

RESUMO
ABSTRACT
INTRODUÇÃO;
CAPÍTULO I - A COLONIZAÇÃO, OS NEGROS E O TRABALHO COMPULSÓRIO;

  • 1.1 O Negro Como Mercadoria;
  • 1.2  A (Re) Personalização Do Negro;
  • 1.3  A Chegada Dos Primeiros Negros;
  • 1.4  Abolição Da Escravidão;
  • 1.4.1 - Primórdios Da Libertação;
  • 1.4.2 - Estímulos à Abolição;
  • 1.4.3 - Abolição;

CAPITULO 2 - A IMAGEM DO NEGRO NA CULTURA BRASILEIRA;

  • 2.1 - Ações Afirmativas E Seus Mecanismos: Aspectos Sociopolíticos ;
  • 2.2 - Ações Afirmativas E Seus Mecanismos À Luz Das Normas Do DireitoInternacional Dos Direitos Humanos;
  • 2.3 - Ações Afirmativas E Seus Mecanismos À Luz Do Direito Interno: Análise  Das Normas Constitucionais E Infraconstitucionais ;

CAPITULO 3 - AÇÕES AFIRMATIVAS E COTAS PARA NEGROS;

  • 3.1 - Argumentando A Favor De Cotas Para Negros;

CONCLUSÃO;

BILBIOGRAFIA

 

 

 

COTAS RACIAIS E A REALIDADE BRASILEIRA

 


CLÁUDIA REJANE M. SUARTE SOARES
DIOJI IKEDA

Resumo

O presente trabalho tem a finalidade de fomentar as discussões acerca das políticas de ação afirmativa como método para dirimir o preconceito e racismo sofridos pelos afros descendentes e garantir maior igualdade de direitos a essa etnia que compõe o perfil populacional brasileiro , superando as desigualdades históricas que os  acompanham desde a ocupação do Brasil. Apontando as ações afirmativas como estratégicas de induzir transformações de ordem cultural , pedagógica e psicológica coibindo a descriminação.
Apesar das cotas para negros não ser uma ação revolucionária , mas de cunho reformista , esta vem democratizar o sistema político educacional colocando em xeque a secular opressão racial deste país viabilizado a ascensão social dos afro descendentes.

Palavras-chave: Cotas Raciais - Inclusão Sócio Educacional.   


________________________
1- Monografia orientada pelo Prof.; Ms. Cleumar de Oliveira Moreira
2- Licenciada em Pedagogia pela UEG. Especializando em Docência Universitária.
Bacharelado em Direito pela Universidade Paulista. Especializado em docência Universitária.   


COTAS RACIAIS E A REALIDADE BRASILEIRA

CLÁUDIA REJANE M. SUARTE SOARES
DIOJI IKEDA


Abstract


The present work has the purpose of fomenting the discussions concerning the politics of affirmative action as method to settle the prejudice and racism suffered by the descending afros and to guarantee larger equality of rights the that etnia that composes the Brazilian population profile, overcoming the historical inequalities that you/they accompany them from the occupation of Brazil. Pointing the affirmative actions as strategic of inducing transformations of order cultural, pedagogic and psychological the  descriminação.
In spite of the quotas for blacks not to be a revolutionary action, but of stamp reformista, this comes to democratize the education political system putting in check the secular racial oppression of this made possible country the social ascension of the descending afro.

Word-key: Racial quotas - Inclusion Education Partner

 

INTRODUÇÃO


O presente texto , Cotas Raciais e a Realidade Brasileira apresenta um estudo da trajetória histórico social dos negros no Brasil.
O trabalho apresentado é de significativa importância porque ao fomentar a discussão sobre as cotas raciais, promove a conscientização da sociedade acerca do processo histórico sócio-cultural de segregação e injustiça social cristalizado desde a ocupação do Brasil sofrido pelos afro-descendentes .
Torna-se relevante relatar que pelo fato de ser um assunto atual as fontes de pesquisa são ínfimas se comparadas à outros temas que poderiam ser abordados.
No primeiro capitulo é abordado um relato histórico da trajetória do negro , a importância do trabalho compulsório , como meio de alavancar  o processo de construção dessa nação bem como o tratamento destinado a estes.
Relata o processo de desconstrução da escravidão , fato que após consumado não trouxe qualquer concessão oficial de assistência aos negros que se viram sujeitos a miséria, largados a própria sorte.
Tal fato reflete ainda hoje , quando os indicadores sociais mostram que grande parte dos negros e pardos do Brasil vivem em condições precárias.
              O segundo capitulo trata da formação da imagem do negro na cultura brasileira, como os mesmos estigmatizados por sua cor de pele e o conjunto de considerações depreciativas se viram vitimados pelo racismo, relegados ás oportunidades residuais e degradantes.
Aponta também as ações afirmativas e seus processos sóciopolíticos como importante mecanismo para o respeito às diversidades e a ação compensatória de tais ações dirimindo a discriminação.
Expõe as ações afirmativas à luz das Normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos que defende a efetivação plena da igualdade de direitos numa sociedade multicultural, analisando essas ações de acordo com as Normas Constitucionais e Infraconstitucionais.
O terceiro capitulo apresenta as cotas raciais como política de ação afirmativa e as causas da resistência demonstrada á tais ações e o argumento a favor das cotas.
O texto tem como objetivo fomentar a discussões acerca das cotas raciais nas universidades, apontandc as mesmas como mecanismo de transformação de ordem cultural, pedagógica e psicológica numa sociedade que mascara o racismo e o preconceito e demonstrar que mesmo com a implantação das cotas a sociedade brasileira ainda permanecerá em divida social com essa etnia que compõe o perfil populacional brasileiro.

CAPÍTULO I - A COLONIZAÇÃO, OS NEGROS E O TRABALHO COMPULSÓRIO


A formula encontrada pelos europeus colonizadores das terras no Novo Mundo, para sua exploração foi à escravização.
No Brasil não foi diferente e a colonização brasileira foi baseada em três elementos: a grande propriedade, a monocultura e o trabalho escravo.
Com relação ao trabalho compulsório percebe-se que os europeus que colonizaram o Brasil lançaram mão, tanto dos nativos quanto de negros africanos.
Assim, os europeus escravizaram, de imediato, os índios, obrigando-os a realizarem os trabalhos nas lavouras canavieiras, mas aos poucos os índios não se satisfaziam com os objetos recebidos pelos trabalhos e não se submetiam facilmente as condições exigidas pelo colonizador.
A atividade na lavoura exigia disciplina, organização e vida sedentária e os índios resistiam a essas imposições com fugas e guerras e apesar da superioridade numérica dos indígenas eles estavam em desvantagem em relação às armas usadas pelos colonos
Na impossibilidade de contar com o trabalho indígena, em grande escala e diante da possibilidade de lucrar com o trafico negreiro, os portugueses que desde o século XV comerciavam escravos africanos para o trabalho agrícola e doméstico lançam mão dessa experiência no Brasil, importando mão-de-obra escrava da África para a exploração canavieira passando o Brasil a figurar como um dos maiores importadores de trabalhadores negros africanos da América.
Entre os séculos XVI e XVII a exploração da cana-de-açúcar exigiu a importação de escravos e posteriormente, a partir do século XVIII essa demanda teve acréscimo devido à exploração aurífera. Já no século XIX, o café, novo empreendimento agrícola contribuiu para fazer do tráfico ilegal dos negros uma atividade rentável mesmo após os anos 50 do mesmo século.

 

1.1 - O NEGRO COMO MERCADORIA

O negro, elemento importante na aceleração da acumulação de capital, transformou-se em mão-de-obra barata, que ainda em sua terra natal ao ser embarcado, era marcado a ferro, como gado, transportado em condições subumanas reforçando um sentimento de aviltamento de sua personalidade.
Segundo Kátia Mattoso, o processo de transporte dos negros africanos tinha as seguintes características:

"... os homens estavam empilhados no porão à cunha, acorrentados por medo de que se revoltem e matem todos os brancos a bordo. Às mulheres reservavam-se a segundo meia-ponte. As grávidas ocupavam a cabine da popa. As crianças apinhavam-se na primeira meia-ponte como arenques no barrio. Se tinham sono caiam uns sobre os outros. Havia sentinas para satisfazer as necessidades naturais, mas como muitos temiam perder seus lugares, aliviavam-se onde estavam, em especial os homens, cruelmente comprimidos uns contra os outros. O calor e o mau cheiro tornavam-se insuportáveis...".  (, 2001, p.47)

O relato de Mattoso acerca do sistema de transporte da "massa humana" africana que seria usada como mão-de-obra na América oferece subsídios para pensar o universo ideológico construído em torno do projeto colonizador. As condutas externadas pelo traficante e/ou colonizador no trato àqueles que justificariam a grandeza cultural, social, econômica e valorativa brasileira, eram desprovidas de sensibilidade humanitária e socializadora. Assim os problemas contemporâneos ligados às políticas afirmativas apresentam raízes profundas e resistentes às ações de desconstrução, tornando esta proposta de trabalho um desafio a ser tanto elaborada quanto mudar as estruturas ideológicas cristalizadas na esfera social nacional.
Arrancados do convívio familiar, social e religioso, os negros ao chegarem no Brasil vão penosamente as próprias custas aprender a  viver num mundo totalmente diverso aos seus hábitos culturais, espirituais e materiais, tratados como objeto, tendo seu valor calculado pelo que valia como mercadoria de troca, um tipo de propriedade pessoal que podia ser alugado, leiloado, penhorado e hipotecado.
Os que escapavam ao alto índice de mortalidade durante a travessia marítima, devido a mudança brusca de seus hábitos alimentares, a falta de exercícios físicos, higiene, promiscuidade dos porões, eram desembarcados e postos a venda nos mercados.
Ainda,Mattoso discute algumas práticas de escamotear as doenças adquiridas nos porões dos navios durante as longas viagens da África ao Brasil , afim de que essas não viessem diminuir o preço do escravo no mercado.
"... A aplicação do óleo de palma em todo corpo esconde certas doenças de pele, sobretudo da-lhe brilho e sinal de vigor físico. Às vezes dentes e gengivas são escovados com raízes adstringentes, que dão a boca um aspecto bem saudável. Exercícios especiais para aumentar a flexibilidade escamoteiam a artrose ou a atrofia muscular resultante das posturas desconfortáveis durante a viagem demorada ate os currais..." (Kátia Matoso, 2001, P. 63)

Tais práticas revelam a visão do homem branco acerca do negro , como coisa, mercadoria a ser negociada. Esse histórico tornou cristalizado o preconceito e a proscrição do negro relegado a oportunidades residuais o que reafirma a necessidade de implantação de ações sociais , como as cotas raciais como meio de aniquilar as injustiças sofridas pelos afro descendentes.
Os escravos que estavam à venda eram expostos aos compradores e vendidos em leilões públicos ou privados. Os preços variavam e eram alheios aos escravos dependendo da concorrência, idade, sexo, saúde, qualificação profissional, alem da distância percorrida entre porto de embarque e desembarque.
O tráfico de escravos africanos no Brasil foi estabelecido pela necessidade de mão-de-obra para a exploração da cana-de-açúcar, ouro e café, aumentando significativamente entre os séculos XVI e XVIII a população de negros no país, que chegou ao final do século XVIII com cerca de dois milhões de indivíduos contra aproximadamente um milhão de não negros.
A expansão da lavoura cafeeira veio produzir o tráfico interiorano, movimento que só se reduzira nos anos de 1870 com o escoamento e transferência de grande parte do contingente de escravos atendendo aos novos interesses econômicos, estes sendo transferidos das regiões norte e nordeste e de Minas Gerais para o Rio de Janeiro e São Paulo, devido à crise econômica sentida nessas regiões.

1.2 - A (RE) PERSONALIZAÇÃO DO NEGRO

Ao ser retirado do seu convívio social de forma violenta e brutal, rompendo todas as ligações ou relacionamentos familiares, sociais e religiosos o homem negro é dissocializado, implicado na sua despersonalização, ou seja, ele perde sua personalidade, sendo introduzido numa sociedade escravocrata que o moldara conforme a variedade de normas e regras da relação senhor - escravo.
A difícil integração e a tensão contínua desta relação obrigam o escravo a adaptar-se ao novo estilo de vida. E a humildade, fidelidade e obediência formam a base da relação do escravo, mercadoria particular e seus senhores.
O reconhecimento da humildade, fidelidade e obediência do negro proporcionará a estes certos favores, concedendo-lhe uma nova identidade. "Dá-me tua lealdade e eu te darei a proteção e a identidade de minha família..." (Mattoso, 2001, P.103)
Apesar da relação patriarcalista entre senhores e escravos, seus mundos permaneciam adversos sócio-culturalmente. E o aparente equilíbrio era tênue, facilmente rompido pelas constantes fugas, abortos, suicídios e revoltas individuais e coletivas. 
Na perspectiva de Robert Walsh:


"... as mulheres negras têm fama de ser excelentes mães, e tive a oportunidade de ver sempre confirmada essa fama em todas as ocasiões; não obstante, essa mesma afeição que tem pelos filhos leva-as a cometer infanticídio. Muitas delas, principalmente as negras minas, repelem violentamente a idéia de ter filhos, empregando vários meios para matar a criança ainda no ventre, evitando assim - conforme declaram - a desgraça de por mais escravos no mundo..."  ( 1985, p.162)

O aborto era na verdade um mecanismo de defesa. As negras provocavam o aborto para impedirem que seus filhos viessem a sofrer com os mesmos tratamentos desumanos que elas próprias sofriam e ao mesmo tempo negar aos seus senhores que tivessem sua fortuna acrescida ,visto que era estimada pela quantidade de escravos que possuía.
A violência e a repressão aos negros fujões e revoltosos eram exemplarmente realizadas com instrumentos de suplício como, as correntes, as algemas, os machos, o tronco, a cepa e a peia entre outros, alem das placas de ferro com inscrições aviltantes pelo feitor ou capitão-do-mato.
Os castigos de açoites eram aplicados ao escravo faltoso em lugares públicos como pelourinho ou pátio das fazendas como exemplo aos demais para que não ousassem a desafiar seu senhor e dono. Sobre as lanhaduras do corpo açoitado era jogado salmoura com pimenta, demonstrando os requintes de crueldade com que eram tratados os negros excedendo os princípios de humanidade.
Nessas condições de opressão e segregação dificilmente pode-se afirmar que o negro escravo tenha readquirido sua personalidade.

1.3 - A CHEGADA DOS PRIMEIROS NEGROS

Trazido como imigrante forçado e, mais do que isto, como escravo, o negro africano e os seus descendentes contribuíram com todos aqueles ingredientes que dinamizaram o trabalho durante quase quatro séculos de escravidão. Em todas as áreas do Brasil eles construíram a economia em desenvolvimento, mas, por outro lado, foram sumariamente excluídos da divisão dessa riqueza.
Esta história começa com a chegada das primeiras levas de escravos vindos da África. Isto se dá por volta de 1549, quando o primeiro contingente é desembarcado em São Vicente. D. João III concedeu autorização a fim de que cada colono importasse até 120 africanos para as suas propriedades. Muitos desses colonos, no entanto, protestaram contra o limite estabelecido pelo rei, pois desejavam importar um número bem superior. Por outro lado, alguns historiadores acham que bem antes dessa data já haviam entrado negros no Brasil. Afirmam mesmo que na nau Bretoa, para aqui enviada em 1511 por Fernando de Noronha, já se encontravam negros à bordo.
A consolidação da economia colonial intensificou o tráfico de africanos para o Brasil, especialmente para o nordeste, onde um tipo de empresa agrária se concentrou e floresceu com o cultivo da cana-de-açúcar.
Em 1586, na Colônia, as estimativas davam uma população de cerca de 57.000 habitantes - e deste total 25.000 eram brancos, 18.000 índios e 14.000 negros. Em 1798, segundo o cálculo de Santa Apolônia, para uma população de 3.250.000 habitantes, havia um total de 1.582.000 escravos, dos quais 221.000 pardos e 1.361.000 negros, sem contarmos os negros libertos, que ascendiam a 406.000. Prosseguindo a chegada de africanos, aumentava o seu peso demográfico no total da população brasileira.
Para o biênio 1817-1818, as estimativas de Veloso de Oliveira davam, para um total de 3.817.000 habitantes, a cifra de 1.930.000 escravos, dos quais 202.000 pardos e 1.361.000 negros. Havia, também, uma população de negros e pardos livres que chegava a 585.000.
No século XVIII, o qual, segundo o historiador Pandiá Calógeras, foi o de maior importação de africanos, a média teria chegado a 55.000 entrados anualmente. Essa massa populacional negro-africana, embora se concentrando especialmente na região nordestina, se espraiará, em maior ou menor quantidade, por todo o território nacional.
Embora não se tenha possibilidades de estabelecer o número exato de africanos importados pelo tráfico, pode-se fazer várias estimativas. Elas variam muito e há sempre uma tendência de se diminuir esse número, em parte por falta de estatísticas e também porque muitos historiadores procuram branquear a nossa população. Essas discussões sobre o número de africanos entrados no Brasil se reacenderam quando se procurou quantificar essa população escrava, e posteriormente a afro-brasileira, para com isto estabelecer-se-á o padrão do que se poderia chamar de homem brasileiro. A apuração da realidade étnica excluiria o branco como representativo do homem brasileiro. Daí se procurar subestimar o negro no passado e a sua significação atual.

1.4 - ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO

1.4.1 - Primórdios da libertação

Os ideais abolicionistas ganharam força a partir da independência do Brasil de Portugal, em 1822. Porém, como toda a base econômica do país era dependente da mão-de-obra escrava, os interesses da aristocracia vigente eram mantidos, apesar das pressões em contrário. Assim, o Brasil acabou sendo o último país das Américas a abolir a escravidão, somente em 1888, ou 84 anos depois da proclamação do Haiti como primeiro Estado negro do continente, em 1804.
Outro fator que colaborou com o declínio da exploração dos escravos no Brasil foi o empenho da Inglaterra em banir o tráfico de escravos. A partir de 1815, o governo inglês - sentindo-se prejudicado pelo comércio de mão-de-obra escrava e prevendo a necessidade de ampliar mercados para seus produtos manufaturados em massa a partir da Revolução Industrial - proibiu o tráfico entre a África e a América e passou a perseguir aqueles que o praticavam. Neste período, foi amplamente utilizado um sistema de repressão baseado em ações da expressiva armada naval inglesa, que caçava navios negreiros pelo Oceano Atlântico.
Àquela época, foram notórios os episódios de extermínio de escravos capturados na África quando algum navio negreiro se deparava com uma nau da armada britânica em plena rota para a América. Simplesmente, os capturados, ainda atados a suas correntes, eram atirados ao mar com pesos amarrados aos corpos para que desaparecessem no fundo das águas. Sem a prova do crime (os próprios africanos capturados), os ingleses não podiam deter os comerciantes de escravos. Imagem similar foi reproduzida no filme Amistad, do diretor norte-americano Stephen Spielberg.
Somente em 1831 o governo brasileiro começou a implementar medidas para restringir o tráfego negreiro. Na ocasião, o governo brasileiro respondia a uma exigência britânica imposta para que a independência do Brasil fosse reconhecida. No entanto, a determinação legal brasileira nunca foi realmente cumprida. Somente em 1850, com a lei Euzébio de Queiroz, é que a repressão oficial ao tráfico negreiro tomou corpo.
Estima-se que cerca de 4,5 milhões de negros africanos teriam sido trazidos ao Brasil nos três séculos de tráfico negreiro, sem contar os mortos no transporte em navios negreiros que, acredita-se, chegavam a cerca de 40 do número total de capturados.

1.4.2 - Estímulos à abolição

Em 1865, os Estados Unidos da América aboliram a escravidão em seu território. A seguir, a Guerra do Paraguai (1865-1870) foi outro impulso importante aos chamados movimentos abolicionistas, já que os escravos que engajavam ao combatente recebiam como prêmio a própria liberdade. Porém, aqueles que sobreviveram aos combates e voltavam da batalha sofriam pressões de seus antigos donos para que retornassem à condição de servos.
Em 28 de setembro de 1871, foi promulgada a chamada Lei do Ventre Livre, por iniciativa do visconde de Rio Branco, que estabelecia que os filhos de escravos nascidos a partir daquela data seriam pessoas livres. Porém, a lei não chegou a ter valor, já que dava aos senhores de escravos a tutela dos libertos até os 21 anos de idade, o que, na prática, representava a manutenção da condição servil. Como a abolição aconteceu em 1888, nenhuma pessoa chegou a ser beneficiada pela lei.
O movimento abolicionista ganhou corpo a partir de 1880, com o engajamento de importantes personalidades políticas e da vida pública de então. Alguns baluartes desse movimento foram Joaquim Nabuco, José do Patrocínio, André Rebouças, Luís Gama e Silva Jardim. Em 1884, o Ceará antecipou-se ao governo imperial e decretou o fim da escravidão em seu território.
Em 1885, foi promulgada a chamada Lei do Sexagenário, ou Lei Saraiva-Cotegipe, que dava liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade, desde que os proprietários fossem indenizados. Como a Lei do Ventre Livre, os resultados da nova lei foram restritos, já que poucos cativos conseguiam atingir tal idade.

1.4.3 - Abolição

A história da escravidão oficial no Brasil termina em 13 de maio de 1888, com a promulgação da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, filha do Imperador D. Pedro II. O texto da lei trazia apenas dois artigos: Artigo 1º - É declarada extinta a escravidão no Brasil; Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Na ocasião, existiam pouco mais de 700 mil escravos no país.
No entanto, o destino imediato dos negros libertos não foi o mais confortável. Deixaram a condição de servos mas não obtiveram qualquer concessão oficial de assistência, sendo sujeitos à miséria completa. Largado à própria sorte, esse grande contingente de pessoas se viu sem perspectivas de trabalho (afinal, a mais bem qualificada mão-de-obra dos imigrantes europeus já estava presente), de educação e de inclusão social.
Passados quase 116 anos desde a abolição da escravatura, a dívida social de nosso país com as populações descendentes dos antigos escravos africanos é ainda enorme. Indicadores sociais mostram que grande parte dos negros e pardos do Brasil vivem em condições precárias. O acesso a benefícios básicos, como educação, trabalho, saneamento e alimentação suficiente para uma correta nutrição, é bastante restrito a estas parcelas da população.
O estigma da escravidão hoje é transferido em forma de preconceito contra minorias menos assistidas, que são impelidas a viver em condições precárias e, muitas vezes, à mercê de ambientes violentos e insalubres.
Algumas iniciativas que visam dirimir tais dívidas sociais com os afro descendentes vêm sendo adotadas nos últimos anos, como é o caso da instituição de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. Porém as discussões ainda não tomaram um corpo que viabilize a efetiva adoção de tal política e nem há como garantir que a iniciativa garantirá uma inserção social mais efetiva aos beneficiados.
O que é certo é que sem a inclusão social democrática, plena e completa de todos os diversos grupos populacionais quem formam a Nação brasileira a um sistema mínimo de direitos, deveres e perspectivas, o almejado desenvolvimento nacional, meta vislumbrada desde o início de nossa história, nestes 500 anos de existência, não passará de retórica vazia.

 

CAPITULO 2 - A IMAGEM DO NEGRO NA CULTURA BRASILEIRA

A construção da imagem do negro na cultura brasileira provém do desenvolvimento da mão-de-obra escrava e dos valores imprimidos aos homens segundo a cor da pele e o conjunto de considerações depreciativas ligadas ao negro, seus valores, suas crenças e sua relação com o trabalho.
Apesar de livres da escravidão os negros se viram vitimados por intensa pobreza e preconceito, não estando protegidos por qualquer política de integração social, permanecendo à margem da sociedade, comparados a animais brutos, com curto raciocínio, relegados às oportunidades residuais, degradantes e mal remuneradas.
Segundo Florestan Fernandes (1995) a libertação dos antigos escravos não representou de forma significativa mudanças na estrutura de poder na sociedade, que permaneceu dominada pelos brancos fortalecendo a proscrição do homem de cor.
O processo de estigmatização do negro consolidou-se pelas inúmeras formas de preconceitos associado às ocupações destinadas a estes devido à cor de sua pele. Ocupações mal remuneradas que os impedem de alcançar real integração social, fato recorrente do sistema de relações que o despersonaliza.
A visão de que os negros são seres inferiores e dotados de vocação natural para tarefas que demandam força física e brutalidade que só eles possuem, fazem parte de um processo perverso de exclusão que aliados aos valores negativos atribuídos ao seu tipo físico induz à formação de uma baixa auto-estima, fato que ocorre desde os tempos de escravidão.
A implantação de políticas de ação afirmativa vem portanto empreender a luta para mudança da visão moldada por uma sociedade racista , preconceituosa e discriminadora reafirmando a necessidade de ressarcir as perdas e injustiças causadas aos afro descendentes desde a formação do nosso país. 

 

2.1 - AÇÕES AFIRMATIVAS E SEUS MECANISMOS: ASPECTOS SOCIOPOLÍTICOS

As políticas de ação afirmativa são, antes de tudo, políticas sociais compensatórias. Quando designamos políticas sociais queremos dizer intervenções do Estado que garantem, ou que dão substância, aos direitos sociais.  Já políticas compensatórias, por sua vez, abrangem programas sociais que remedeiam problemas gerados em larga medida por ineficientes políticas preventivas anteriores ou por políticas contemporâneas que são prima facie socialmente não dependentes. Mas não podemos olvidar que a sociedade civil também vem encampando a idéia de ação afirmativa, especialmente, as empresa que perceberam a diversidade como fator de desenvolvimento de negócios na era da globalização, notadamente, em países pluriétnicos e multiculturais.
Portanto, as políticas de ação afirmativa, apresentam-se como importantes mecanismos ético-pedagógicos dos diferentes grupos sociais para o respeito às diversidades, sejam raciais, étnicas, culturais, de classe, de gênero ou de orientação sexual, etc. Essa percepção do direito à diferença, leva em conta que a realidade das políticas denominadas universalistas - ou no caso das políticas raciais cegas em relação à cor - não atendem às especificidades dos grupos ou indivíduos vulneráveis, permitindo a perpetuação da desigualdade de direitos e de oportunidades. Disso emerge a idéia de adoção de políticas compensatórias focalistas (ou particularistas) que, atendendo ao direito à diferença, percebem os grupos ou indivíduos como sujeitos concretos, historicamente situados, que possuem cor, raça, etnia, deficiências, transtornos emocionais, orientação sexual, origem e religião diversas, etc.
O objetivo da ação afirmativa é superar as contingências e promover a igualdade entre os diferentes grupos que compõem a sociedade. Como resultado, espera-se o aperfeiçoamento da cidadania dos afro-brasileiros, e que estes tenham a possibilidade de pleitearem, por exemplo, o acesso às carreiras, às promoções, à ascensão funcional, revigorando, assim, o incentivo à formação e à capacitação profissional permanentes.
No plano político, os programas de ação afirmativa resultam da compreensão cada vez maior de que a busca de uma igualdade concreta não deve ser mais realizada apenas com a aplicação geral das mesmas regras de direito para todos. Tal igualdade precisa materializar-se também através de medidas específicas que considerem as situações particulares de minorias e de membros pertencentes a grupos em desvantagem. Considera-se que a referência a um indivíduo abstrato, percebido como universal e reconhecido como cidadão, digno de igual respeito e consideração, deve ter a preeminência na formulação de políticas públicas. Observe-se, ao mesmo tempo, que tal referência torna-se insuficiente para combater o preconceito, racismo, sexismo etc, permanentes na sociedade impedindo o total reconhecimento da dignidade da pessoa .
No plano moral, tal perspectiva conduz-nos à busca de uma dimensão mais exigente da igualdade e implica assumir-mos racionalmente, no terreno de políticas públicas, o caráter dialógico da pessoa humana. Esta possui uma dignidade inerente igual a todo ser humano e uma identidade individual portadora de culturas construídas parcialmente por diálogos coletivos. Devemos ainda reconhecer que, implicitamente, a pessoa é um indivíduo insubstituível e, ao mesmo tempo, um membro de uma comunidade .
O pesquisador Carlos Alberto Medeiros formula elucidativa metáfora que muito bem traduz o conceito, os objetivos e o alcance das ações afirmativas:
Imaginem dois corredores, um amarrado e o outro solto. É claro que o corredor solto ganha sempre. Mas um dia a platéia dessa competição imaginária chega à conclusão de que essa situação é injusta. À custa de muita pressão, consegue-se convencer os organizadores a cortar as cordas que prendiam um dos corredores. Só que ele continua perdendo. Motivo: seus músculos estão atrofiados pela falta de treinamento. Se tudo continuar como está, a tendência é de que ele perca sempre. Que fazer para promover a igualdade de condições entre os dois corredores? Alguns sugerem que se dê um treinamento especial ao corredor que estava amarrado. Pelo menos durante algum tempo. Outros defendem uma medida mais radical: por que não lhe dar uma vantagem de dez metros em cada corrida? Logo se ouvem vozes denunciando que isso seria discriminação. Mas há quem defenda: discriminação, sim, mas positiva porque visa promover a igualdade, pois tratar igualmente os desiguais é perpetuar a desigualdade. Essa história ilustra muito bem o conceito de ação afirmativa e o debate que o tema desperta na sociedade. Podemos dizer que os negros, as mulheres e outros grupos discriminados são como o corredor amarrado: por muito tempo estiveram presos pelas cordas do racismo e da discriminação, por vezes traduzidos até mesmo em leis. Não podem ganhar a corrida. Mesmo depois de soltos, continuam perdendo. Isso porque a discriminação, mesmo que ilegal, prossegue funcionando de forma disfarçada. No caso dos negros, há também a desvantagem histórica. Seus pais e avós sofreram a discriminação aberta e por causa disso não puderam acumular e transmitir riqueza. O objetivo da ação afirmativa é superar essas desvantagens e promover a igualdade entre os diferentes grupos que compõem uma sociedade. Isso pode ser feito de várias maneiras. Proporcionar bolsas de estudos e promover cursos de qualificação para membros desses grupos é como dar um treinamento especial para o corredor que estava amarrado. Reservar-lhes um determinado número de vagas, ou cotas, nas universidades ou em certas áreas do mercado de trabalho é como colocar aquele corredor alguns metros à frente.
Nesse mesmo caminho, a política de ação afirmativa, segundo Bárbara Resnick (1999), busca prevenir a discriminação e incluiu ampla série de mecanismos formulados para criar oportunidades iguais, reduzir o racismo, e promover as vítimas de discriminação.
As ações afirmativas configuram-se como um dos elementos fundamentais na tentativa de assegurar-se maior igualdade de direitos entre as diferentes etnias que compõem o perfil populacional brasileiro. Elas podem vir a ser instrumento capaz de promover a superação das desigualdades históricas que acompanham o Brasil desde sua ocupação.

2.2 - AÇÕES AFIRMATIVAS E SEUS MECANISMOS À LUZ DAS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Sob ângulo estritamente normativo, tanto do direito internacional quanto do direito interno, há um verdadeiro arsenal de princípios e regras exemplificando ou respaldando a adoção de ação afirmativa no Brasil.
No Direito Internacional dos Direitos Humanos, por exemplo, há diversos instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos fundamentais, que além de proibirem toda forma de discriminação, também prevêem a adoção de políticas de promoção da igualdade. Tais instrumentos (tratados, convenções, pactos etc.) assumem uma dupla importância: consolidam parâmetros internacionais mínimos concernentes à proteção da dignidade humana e asseguram uma instância internacional de proteção de direitos, quando as instituições nacionais mostrarem-se falhas ou omissas.
Esses instrumentos, é imperativo que seja ressalvado, têm aplicação obrigatória no território brasileiro, após devidamente ratificados pela autoridade constitucionalmente competente, por força do disposto no artigo 5o, § 2o, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A importância dessa ressalva reside no fato de que, salvo honrosas exceções, nossos operadores do direito (advogados, membros do Ministério Público, juízes, etc.), mesmo os que atuam na área dos Direitos Humanos, não têm dado a devida relevância, no exercício de suas funções, aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos fundamentais. O insistente comportamento de ineficácia social conferido aos direitos e garantias fundamentais consignados nos tratados e convenções internacionais empobrece o debate sobre a proteção dos direitos das minorias, bem como inviabiliza o adensamento e efetividade dos Direitos Humanos.
Os tribunais superiores não vêm se saindo bem neste campo. Muitas críticas  têm sido feitas às teses que eles adotam na área do Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo as quais, por exemplo, os direitos humanos advindos dos instrumentos internacionais ingressam em nosso ordenamento jurídico em nível de lei ordinária, ou seja, sem hierarquia constitucional. O histórico desrespeito aos Direitos Humanos, notadamente por parte do Estado, a persistir a tese acima referida, permitirá ao legislador ordinário, por exemplo, de modo indireto e dentro da lei, negar vigência aos direitos e garantias pactuadas na arena internacional, revogando o tratado internacional com a edição de uma nova lei ordinária (critério cronológico de revogação de leis ordinárias). Outro perigo trazido por esse comportamento, é a possibilidade de sanções internacionais, haja vista que isso importa na violação dos direitos dos tratados, pelo qual somente se admite a denúncia do mesmo, se for cumprido o modo como o próprio texto pactuado permite o exercício desse direito.
Nesse sentido, cabe ao órgão legiferante e aos demais Poderes, inclusive o Judiciário, conformarem-se à ordem jurídica interna presidida pelo texto Constitucional, bem como aos princípios consagrados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
É importante que seja dito, que os referidos documentos, ao estimular que os Estados-Partes adotem políticas promocionais para grupos ou indivíduos vulneráveis, não utilizam o termo ação afirmativa, e sim medidas especiais. Destacamos, dentre outras 3 Convenções:

  1. A Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino consciente de que incumbe conseqüentemente à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, dentro do respeito da diversidade dos sistemas nacionais de educação, não só proscrever qualquer discriminação em matéria de ensino, mas igualmente promover a igualdade de oportunidade e tratamento para todos neste campo, estabelece no seu Artigo I, que Para os fins da presente Convenção o termo discriminação abarca qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência que, por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição econômica ou nascimento, tenha por objeto ou efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento em matéria de ensino, e, no item 2, do mesmo Artigo, diz que: Para os fins da presente Convenção, a palavra ensino refere-se aos diversos tipos e graus de ensino e compreende o acesso ao ensino, seu nível e qualidade e as condições em que é subministrado.
  2. Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, artigo 1o, item 4: Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos e indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos;
  3. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, artigo 4o, item 1: A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento haverem sido alcançados.

No cenário do Direito Internacional dos Direitos Humanos o princípio de não discriminação tem aplicação destacada, e baliza toda a temática dos direitos econômicos, sociais e culturais. Esse princípio é caracterizado como sendo uma garantia fundamental, porque se salienta nele o caráter instrumental, garantidor, do direito de igualdade.
O referido princípio básico de não discriminação se encontra presente em quase os todos os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos fundamentais produzidos no século XX, dentre os quais destacamos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 2o); Pacto dos Direitos Civis e Políticos (artigos 2o, I, e 26); Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (artigo 2o); Convenção Européia de Direitos Humanos (artigo 14); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 1, I); Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (artigo 2o); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, de 1958; a Convenção da UNESCO contra Discriminação na Educação, de 1960; e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença, de 1981.
Decorre ainda do referido princípio que se estabeleça um veto às discriminações, ou seja, que se tenha imposto o não diferenciar, que se imponha positivamente, a obrigatoriedade de se dispensar a todos igual tratamento. Além disso, atualmente têm-se entendido que a articulação do princípio de não discriminação com a ação afirmativa resulta em inclusão social. É com essa perspectiva, por exemplo, que a Carta dos Direitos Fundamentais, recentemente adotada pela União Européia, admite que, para se conseguir a igualdade, o direito de não ser discriminado deve ser complementado pelo direito ao usufruto das medidas projetadas para garantir autonomia, inserção e participação na vida da comunidade.
Cançado Trindade (1998), em consonância com tudo o que foi acima alinhavado, assevera que o princípio de não discriminação está vinculado às políticas de ação afirmativa para grupos ou populações vulneráveis: as políticas de ação afirmativa para grupos vulneráveis encontra-se diretamente vinculadas à luta pela prevalência do princípio da não-discriminação.
Em complemento às considerações antes expendidas, temos ainda o que Canotilho (2000) chama de função de não discriminação - uma das principais funções dos direitos fundamentais. Segundo esse constitucionalista português, a partir do princípio de igualdade e dos direitos de igualdade específicos consagrados na Constituição, se assegura que o Estado trate os seus cidadãos como cidadãos fundamentalmente iguais, e, por conseqüência, aplica-se a função de não-discriminação a todos os tipos de direitos: aos direitos, liberdades e garantias pessoais; de participação política; direitos sociais e aos direitos à prestação.
Seguindo essa linha de pensamento, finaliza o referido autor, que tal função se aplica inteiramente à instituição de cotas:
É com base nesta função de não discriminação que se discute o problema das quotas (ex. parlamento paritário de homens e mulheres) e o problema das afirmative actions tendentes a compensar a desigualdade de oportunidades (ex. quotas de deficientes). É ainda com uma acentuação-radicalização da função antidiscriminatória dos direitos fundamentais que alguns grupos minoritários defendem a efetivação plena da igualdade de direitos numa sociedade multicultural e hiperinclusiva (direitos dos homossexuais, direitos das mães solteiras, direitos das pessoas portadoras de HIV).

Para tanto, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, traz inserto, e trata como crime inafiançável, qualquer tipo de discriminação, resguardando a não discriminação e igualdade de direitos.

2.3 - AÇÕES AFIRMATIVAS E SEUS MECANISMOS À LUZ DO DIREITO INTERNO: ANÁLISE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS

Na ordem jurídica interna, o legislador brasileiro já editou leis e outros tipos normativos que reconhecem o direito à diferença de tratamento legal para diversos grupos considerados vulneráveis. As diversas normas jurídicas editadas não se referem ao termo ação afirmativa ou medidas especiais, se bem que as leis editadas pelo Estado do Rio de Janeiro se referem ao termo cotas. Os termos empregados são: reservar (por exemplo, na Lei no 9.504/97), reservará (por exemplo, na Carta Federal, o artigo 37, Inciso VIII) e reservarão (por exemplo, na Lei no 5.465/68 - Lei do Boi).
Apesar de pouco comentado pela literatura especializada, o pioneirismo na criação de políticas de ação afirmativa no âmbito da educação pública superior, antes mesmo da edição das leis de cotas do Estado do Rio de Janeiro, coube ao Governo Federal, em 1968, com a denominada Lei do Boi (lei 5.465/68). Essa lei instituiu reserva de vagas (50)
para a candidatos agricultores ou filhos destes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na zona rural e 30 (trinta por cento) a agricultores ou filhos destes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio, nos cursos de graduação de Agricultura e Veterinária. (Lei 5.465/68)

Essa lei, entretanto, manipulada nos seus reais objetivos, acabou apenas por favorecer aos membros elite rural brasileira, a ponto de ser apelidada de Lei do Boi.
Outra iniciativa pioneira, mas também pouco comentada, veio do Poder Judiciário. Provocado pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República) no Estado do Ceará, por meio de uma Ação Civil Pública, o Meritíssimo. Juiz da 6a Vara Federal, determinou, em 15 de setembro de 1999, que a Universidade Federal do Estado do Ceará, em nome do princípio da isonomia, doravante e até ulterior deliberação, reservasse 50 (cinqüenta por cento) das vagas de todos os seus cursos para estudantes egressos da rede pública de ensino.
Dentre outros, destacamos abaixo, os principais dispositivos que albergam políticas de ação afirmativa no Brasil:
          I.Constituição Federal, artigos:
          - 1o, inciso III (princípio que resguarda o valor da dignidade humana);
          - 3º, incisos I, III e IV (constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e erradicar a (...) marginalização e reduzir as desigualdades sociais);
          - 4º, incisos II e VIII (a República Federativa do Brasil, No plano das relações internacionais, deve velar pela observância dos princípios da prevalência dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo);
          - 5o, incisos XLI e XLII (consagra o princípio da igualdade; punição para qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, e, enuncia, que racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei), e parágrafo 2o, consagrando a incorporação do direito advindos dos tratados internacionais);
          - 7o inciso XXX (no campo dos direitos sociais, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil);
          - 23, inciso X (combater (...) os fatores de marginalização);
          - 37, inciso VIII (a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão);
          - 145, § 1º (Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...);
          - 170, incisos VII (redução das desigualdades (...) sociais) e IX (tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País);
          - 179 (A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei),
          - 227, inciso II - criação de programas (...) de integração social dos adolescentes portadores de deficiência.
          II. Leis ordinárias:
          - Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que prevê, em seu art. 354, cota de dois terços de brasileiros para empregados de empresas individuais ou coletivas;
          - Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que estabelece, em seu art. 373-A, a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualdade de direitos entre homens e mulheres;
          - Lei no 5.465/68, que prescreveu a reserva de 50 de vagas dos estabelecimentos de Ensino Médio Agrícola e as escolas superiores de Agricultura e Veterinária a candidatos agricultores ou filhos destes (mais conhecida como Lei do Boi);
          - Lei 8.112/90, que prescreve, no artigo 5o, § 2º, reserva de até 20 para os portadores de deficiências no serviço público civil da união;
          - Lei 8.213/91, que fixou, em seu art. 93, reserva para as pessoas portadoras de deficiência no setor privado;
          - Lei 8.666/93, que preceitua, em art. 24, inc. XX, a inexigibilidade de licitação para contratação de associações filantrópicas de pessoas portadoras de deficiência;
          - Lei nº 9.029, de 13/04/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, ou de permanência da relação jurídica de trabalho;
- Lei 9.504/97, que preconiza, em seu art. 10, § 3º, reserva de vagas para mulheres nas candidaturas partidárias.
Podemos observar a farta base legal que trata de questões igualitárias, na válida tentativa de execrar questões discriminatórias da sociedade de um modo geral, ressaltando e dispondo dispositivos legais específicos à tratar e coibir qualquer tipo de desigualdade, inclusive, toldando os supostamente, mais fragilizados.

CAPITULO 3 - AÇÕES AFIRMATIVAS E COTAS PARA NEGROS

Como reverter esse quadro de injustiça e desigualdades raciais? Do ponto de vista conjuntural, a saída que se vislumbra é a defesa de um amplo programa de ações afirmativas.
Mas, afinal, o que são ações afirmativas?. Segundo Gomes, (2000). A expressão ação afirmativa foi criada pelo presidente dos Estados Unidos J. F. Kennedy, em 1963, significando um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate da discriminação de raça, gênero etc., bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado.
No entanto, é mister contextualizar o seu surgimento. As ações afirmativas não foram dadas pela elite branca dos Estados Unidos; pelo contrário, elas foram conquistadas pelo movimento negro daquele país, após décadas de lutas pelos direitos civis.
Segundo Joaquim Barbosa Gomes (2001) os objetivos das ações afirmativas são: induzir transformações de ordem cultural, pedagógica e psicológica, visando a tirar do imaginário coletivo a idéia de supremacia racial versus subordinação racial e/ou de gênero; coibir a discriminação do presente; eliminar os efeitos persistentes (psicológicos, culturais e comportamentais) da discriminação do passado, que tendem a se perpetuar e que se revelam na discriminação estrutural; implantar a diversidade e ampliar a representatividade dos grupos minoritários nos diversos setores; criar as chamadas personalidades emblemáticas, para servirem de exemplo às gerações mais jovens e mostrar a elas que podem investir em educação, porque teriam espaço.
Alguns indicadores apontam que as ações afirmativas proporcionam benefícios insofismáveis.
Edward Telles (2003) demonstra que, em razão de tais ações, houve uma diminuição da desigualdade racial nos Estados Unidos (entre 1960 e 1996) e, no Brasil, para o mesmo período, houve um aumento da distância entre negros e brancos, por exemplo, no mercado de trabalho. Após uma pesquisa acurada acerca de programas do mesmo gênero, os economistas H. Holzer e D. Newhart concluíram:
a) a ação afirmativa promove uma justiça distributiva, ao aumentar o nível de emprego entre mulheres e minorias nas organizações que a utilizam; b) patrões que utilizam a ação afirmativa recrutam e selecionam com mais cuidado, buscando empregados de modo mais amplo e avaliando-os segundo mais critérios; c) patrões engajados na ação afirmativa não perdem em nada no grau de execução do trabalho pelos empregados. Se há alguma diferença, ela tende a ser que minorias e mulheres têm uma performance melhor, mesmo em casos em que as credenciais do homem branco eram superiores, pois ao utilizar uma gama mais ampla de critérios na contratação, outros atributos foram descobertos.

Entre as políticas de ações afirmativas que vêm sendo experimentadas no Brasil, a mais polêmica é o programa de cotas para negros. Na verdade, as cotas constituem mecanismos extremos de ação afirmativa: é a reserva de um percentual determinado de vagas para um grupo específico da população (negros, mulheres, gays, entre outros), principalmente no acesso à universidade, ao mercado de trabalho e à representação política. O Brasil já dispõe de diversas leis fundadas no princípio das ações afirmativas. Tais leis reconhecem o direito à diferença de tratamento legal para grupos que sofreram (e sofrem) discriminação negativa, sendo desfavorecidos na sociedade brasileira. As leis listadas abaixo são apenas alguns exemplos:
o O art. 67 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 estabelece que: A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.
o A lei nº 8.112/90 prescreve, no art. 5º, § 2º, cotas de até 20 para os portadores de deficiências no serviço público civil da União.
o A lei nº 8.213/91 fixou, em seu art. 93, cotas para os portadores de deficiência no setor privado.
o A lei nº 8.666/93 preceitua, no art. 24, inc. XX, a inexigibilidade de licitação para contratação de associações filantrópicas de portadores de deficiência.
o A lei nº 9.504/97 preconiza, em seu art. 10, § 2º, cotas para mulheres nas candidaturas partidárias.

Portanto, cumpre ressaltar que, ao contrário do que muitas pessoas pensam, já existe no Brasil uma legislação baseada no princípio das ações afirmativas, beneficiando índios, mulheres e deficientes físicos. Mas, curiosamente, quando foram implementados os primeiros programas de ações afirmativas em benefício da população negra - como foi o caso do programa de cotas raciais na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) -, houve resistência por parte de vários segmentos. Por que será?
Em 2001, aconteceu a III Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas, em Durban, África do Sul. Nesse evento, foi aprovado uma declaração e um plano de ação, sendo o Brasil um de seus signatários. No seu plano de ação, a III Conferência Mundial recomendava, entre outras medidas, que os Estados desenvolvessem ações afirmativas ou medidas de ação positivas, para promoverem o acesso de grupos de indivíduos que são ou podem vir a ser vítimas de discriminação racial.
A III Conferência Mundial, que foi um marco na luta anti-racista em escala internacional, teve reflexo interno. Assim, após muita pressão do movimento negro brasileiro, o governo lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos II, em 2002, que foi um conjunto de medidas apresentadas na perspectiva de promover os direitos da população negra, recomendando [...] adotar, no âmbito da União, e estimular a adoção, pelos estados e municípios, de medidas de caráter compensatório que visem a eliminação da discriminação racial e a promoção da igualdade de oportunidades, tais como: ampliação do acesso dos/as afro descendentes às universidades públicas, aos cursos profissionalizantes, às áreas de tecnologia de ponta, aos grupos e empregos públicos, inclusive cargos em comissão, de forma proporcional à sua representação no conjunto da sociedade brasileira. 
Como conseqüência de tal orientação, alguns ministérios estabeleceram programas de ações afirmativas, dando preferência na contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham, em seu quadro de funcionários, um determinado percentual de trabalhadores negros. Alguns governos estaduais e municipais também instituíram programas do mesmo gênero. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foram os primeiros órgãos do governo federal a institucionalizar um programa de ações afirmativas, em setembro de 2001, seguidos pelo Ministério da Justiça, que pretende ter 45 de seu quadro de funcionários formados por mulheres, negros e deficientes. Desde 2002, todas as empresas que prestam serviços para esses órgãos têm que reservar 20 de suas vagas para negros.
 A medida tem impacto não desprezível, uma vez que metade dos servidores públicos é terceirizada. O Ministério da Cultura, em agosto de 2002, instituiu o Programa de Ações Afirmativas, adotando cotas de 20 no preenchimento de funções de direção e assessoramento superior, e determinando cláusulas de promoção da igualdade nos convênios ou cooperação técnica. O Ministério de Comunicação do Governo, desde fevereiro de 2003, determinou que todas as campanhas publicitárias da Presidência da República, dos ministérios, das estatais e das autarquias federais têm de respeitar a diversidade racial brasileira.
Na área da educação, o Estado do Rio de Janeiro foi um dos primeiros a estabelecer uma lei de cotas raciais, como forma de democratizar o acesso ao ensino superior. No vestibular de 2003, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) reservaram 40 das vagas para alunos negros. Apesar de polêmico, o sistema de cotas das universidades estaduais do Rio de Janeiro foi adotado por outras instituições públicas de ensino superior, como a Universidade de Brasília (UnB).

 3.1 - ARGUMENTANDO A FAVOR DE COTAS PARA NEGROS

Há uma espécie de consenso nacional de que é preciso adotar dispositivos concretos de combate à elevada desigualdade racial no país, e cotas é um desses dispositivos. No entanto, os críticos questionam sua adequação e eficácia. Exclamam, prematuramente, que elas estão fadadas ao malogro. Mas como estariam fadadas ao malogro se o país ainda não as experimentou? Doravante, alguns dos principais argumentos utilizados contra o programa de cotas para negros na universidade serão apresentados e, na medida do possível, refutados.
Uma das críticas mais freqüentes é a de se estar plagiando os norte-americanos com sua política de ações afirmativas. Os Estados Unidos não detêm o monopólio das ações afirmativas (ou compensatórias); programas semelhantes, diz Sabrina Moehlecke (2002, p. 199) ocorreram em vários países da Europa Ocidental, na Índia, Malásia, Austrália, Canadá, Nigéria, África do Sul, Argentina, Cuba, dentre outros.
Um ataque comum desferido por um setor da esquerda marxista ao programa de cotas para negros é que tal programa seria uma reivindicação reformista, e não revolucionária. Não há dúvida de que a proposta de cotas tem uma natureza reformista, paliativa, assim como outras reivindicações do movimento social, como, por exemplo, a bandeira da reforma agrária, defendida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). A reforma agrária, como o próprio termo designa, é reforma, e não revolução agrária. Rigorosamente, ela significa levar o capitalismo para o campo. Historicamente, essa proposta, que tem um caráter democrático, foi esposada pela burguesia na França, Inglaterra e Estados Unidos. Daí a pergunta: por que, então, se deve defender a reforma agrária, uma tarefa que estaria no bojo do projeto de revolução burguesa? Porque, no atual contexto histórico do Brasil, defender a reforma agrária tem um caráter progressista, que mobiliza as pessoas e coloca em xeque a desigualdade social no país.
A mesma premissa é valida para a luta pela implementação de cotas para negros. Trata-se de uma luta que, apesar de sua natureza reformista, tem um caráter democratizante, que educa ou mobiliza politicamente os negros e, sobretudo, coloca em xeque a secular opressão racial deste país. Como escreveu o pensador marxista e líder revolucionário, Leon Trotsky, no seu opúsculo Programa de transição (1989), tem-se que saber combinar as reivindicações específicas e gerais; tem-se que abraçar um programa mínimo no qual, mediado por medidas transitórias, se sinalize para um programa máximo que rompa as estruturas do sistema.
Portanto, essa é a concepção da proposta de cotas. Ela não é um fim em si mesma, mas um meio, uma medida específica transitória que, no Brasil, é progressista, pois, entre outros motivos, tem o poder de proporcionar visibilidade ao povo negro. Por exemplo, no censo oficial realizado pela USP, no segundo semestre de 2001, constatou-se que apenas 1,3 dos 38.930 dos alunos de graduação são negros. Se fosse implantado o programa de cotas do Núcleo de Consciência Negra da USP, esse percentual se elevaria para 25. Em termos numéricos, dos atuais 506, os estudantes negros subiriam, imediatamente, para 9.733. Esse eventual enegrecimento da USP representaria ou não um avanço?
Ser contra cotas para negros - assim como se contrapor à reforma agrária - é ter uma postura conservadora. Do ponto de vista da conjuntura internacional, as ações afirmativas, atualmente, estão sendo questionadas pelo governo neoliberal de George W. Bush nos Estados Unidos. Nesse quadro, qual deve ser o papel de todo democrata: sair em defesa das conquistas históricas do movimento negro estadunidense. Ironicamente, opor-se às cotas hoje significa, no plano internacional, estar do lado da elite imperialista norte-americana. Daí a necessidade de se apoiar taticamente as ações afirmativas. Tal apoio, no atual estágio da correlação de forças, é uma política de resistência ao neoliberalismo, e também significa unir-se à luta anti-racista dos afro-americanos pela manutenção de suas conquistas históricas, arrancadas com tanto sangue, suor e lágrima.
Uma outra crítica freqüente é de que o ingresso de negros nas universidades pelo programa de cotas subverte o mérito. Em uma sociedade marcada pelas contradições de classe, gênero e raça, o mérito não passa de um discurso ideológico. Um exemplo: duas candidatas vão prestar a prova da Fundação Universitária para o Vestibular (FUVEST, instituição organizadora do vestibular da USP) para o curso de medicina. Ambas chegam à segunda fase, mas apenas uma é aprovada. Uma é negra. Moradora da sinistra periferia da zona leste paulistana, com 13 anos já trabalhava para ajudar a mãe. Ela é oriunda de uma família desestruturada, que convive com a violência. Para completar, estudou à noite, em escola pública. A outra é branca, mora no bairro elitizado do Morumbi. Estuda inglês, pratica esportes, tem alimentação saudável, dispõe de computador e todo tipo de benesse material. Estudou nas melhores escolas particulares e ainda fez cursinho pré-vestibular. Coincidentemente, foi a branca que ficou com a vaga do curso de medicina. Ambas eram concorrentes diretas, e pergunta-se: das duas, quem tem mais mérito? Em uma sociedade capitalista e racista, as oportunidades na vida não são igualitárias. Portanto, mérito não é um valor absoluto. É evidente que a referida candidata negra vai precisar de algum dispositivo compensatório para nivelá-la à branca.
Para Telles (2003), o ingresso via uma única prova de admissão, o vestibular, não está baseado no mérito. Passar no vestibular parece estar mais relacionado com as condições do candidato para pagar cursinhos, geralmente caros, de preparação para o vestibular e em dedicar um ano ou mais inteiramente aos estudos para as provas, do que habilidade em ter êxito na faculdade. Além disso, argumenta esse autor, as escolas pagas da classe média branca dão maior chance para seus alunos passarem no vestibular. A meritocracia, conforme descrita na origem do termo,
[...] é utópica, porque busca recompensar indivíduos com base na inteligência ou nas habilidades cognitivas; e isto não ocorre em lugar algum. A admissão à universidade parece, então, ser muito mais uma testocracia do que uma meritocracia. A aprovação no vestibular é, na melhor das hipóteses, um teste de mérito muito questionável. (idem, ibidem)
Um estudo de três décadas de acompanhamento dos
calouros de Harvard [EUA] mostrou que os estudantes com baixos resultados na prova do SAT (Teste Padrão de Aptidão), vindos da classe trabalhadora, tiveram maior sucesso que seus colegas de classe média, principalmente por terem mais iniciativa (idem, ibidem).
Outra objeção recorrente é que o ingresso de negros pelo sistema de cotas vai implicar o rebaixamento da qualidade de ensino. Não basta ser negro para, automaticamente, ser aprovado nesse novo mecanismo de seleção. Tem de ter qualificação. Em pesquisa realizada pelo Programa de Apoio ao Estudante da UERJ, constatou-se que os alunos que entraram pelo critério de cotas tiveram, no primeiro semestre de estudos em 2003, rendimento acadêmico superior e taxa de evasão menor em relação aos alunos que obtiveram a vaga sem ter direito ao benefício. De acordo com a pesquisa, no campus principal da UERJ - que concentra a maior parte dos cursos - 47 dos estudantes que entraram sem cotas foram aprovados em todas as disciplinas do primeiro semestre. Entre os estudantes que entraram no vestibular restrito a alunos que se autodeclararam negros, a taxa foi maior: 49. A comparação inversa também é favorável aos cotistas. A percentagem de alunos reprovados em todas as disciplinas por nota ou freqüência entre os não-cotistas foi de 14. Entre os que ingressaram pelo programa de cotas para negros, a percentagem foi de 7.
Além de um rendimento acadêmico superior, os cotistas abandonaram menos os cursos. Entre os não-cotistas, a taxa de evasão no primeiro semestre foi de 9 dos estudantes. Essa percentagem foi de 5 entre os ingressantes pelas cotas para negro. O acompanhamento dessa primeira turma que entrou na UERJ por cotas mostra que a universidade não teve prejuízo acadêmico com esses estudantes, afirmou o coordenador do estudo e do Programa de Apoio ao Estudante, Cláudio Carvalhares. Os dados mostram também que, ao menos para a primeira turma de cotistas, o resultado do vestibular não é determinante no desempenho acadêmico. Não houve, assim, o impacto negativo, como era temido pelos críticos do programa.
Além disso, não se pode esquecer que o vestibular é um método duvidoso de aferição do conhecimento. Em uma pesquisa realizada na USP, pelo Núcleo de Apoio aos Estudos de Graduação (NAEG), constatou-se que não há uma relação mecânica entre a nota do candidato no vestibular e seu rendimento no curso. O aluno que teve uma das melhores notas no vestibular não necessariamente será o aluno com o maior grau de aproveitamento do curso no decorrer dos anos. A recíproca também é verdadeira. O candidato que porventura foi aprovado com uma nota baixa no vestibular pode ter um desempenho satisfatório na realização do curso (Domingues, 2002).
Também é cabível assinalar que os estudantes oriundos da África e de diversos países da América Latina que ingressam, por exemplo, na USP e em certas universidades públicas federais, não são submetidos a nenhum tipo de avaliação por tais instituições. Eles vêm por um sistema de convênio que se estabelece entre as embaixadas. Tais estudantes - que, a rigor, têm uma formação educacional mais defasada que a dos brasileiros -, sintomaticamente, não têm seus níveis de excelência questionados ao término dos cursos. O potencial deles é equiparado ao de qualquer outro estudante não-negro brasileiro. Isso mostra que o discurso de excelência da universidade só serve para balizar o ingresso, e não o produto do processo educacional.
Um outro argumento muito utilizado contra a proposta de cotas baseia-se no pressuposto de que a solução para as distorções raciais na educação é a melhoria do ensino fundamental e médio da rede pública. Os defensores do programa de cotas para negros não são contrários à melhoria da rede pública de ensino. Uma proposta não é conflitante com a outra. As cotas são uma alternativa emergencial, provisória, ao passo que a melhoria da rede pública de ensino exige um esforço de médio a longo prazo, ciclo de uma geração, no mínimo. Até lá, os negros vão continuar sendo destituídos do sonho de cursar uma universidade pública e de qualidade?
Se tentarem convencer um jovem negro, vestibulando, de que ele tem que esperar a melhoria do sistema educacional brasileiro... (daqui não se sabe quantos anos!) para poder realizar o sonho de ingressar na universidade pública, a reação dele vai ser de indignação. Afinal, ele quer uma solução para o problema hoje, e não deixar para amanhã ou perder de vista na linha imaginária do tempo. O Estado brasileiro tem uma dívida para com o povo negro, e ela tem que ser saldada já.
Além disso, a melhoria da rede de ensino exige políticas governamentais universais (ou universalistas), e tais políticas não erradicam a desigualdade racial no país. Porém, não é isso o que pensa a maior parte da direita e de um setor da esquerda. Ambas as correntes de pensamento entendem que o problema do negro será resolvido, simplesmente, com a implementação de políticas públicas universais, quais sejam, programas governamentais que atacariam as causas sociais da desigualdade. Consoante pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2001, todas as políticas públicas universais implantadas pelo governo, desde 1929 até os dias atuais, não conseguiram eliminar a taxa de desigualdade racial no progresso educacional do brasileiro. Os brancos estudam em média 6,6 anos, e os negros, 4,4 anos. Essa distância, de 2,2 anos, é praticamente a mesma do início do século XX. A conclusão é reveladora: apesar de ter acontecido a elevação do nível de escolarização do brasileiro, de 1929 para os dias atuais, a diferença de anos de estudos dos negros frente aos brancos permanece inalterada. Segundo a mesma pesquisa, os negros precisariam, caso os brancos ficassem parados, de 32 anos para atingir o nível educacional dos estudantes brancos (Henriques, 2001).
Isso significa que programas sociais ou políticas públicas universais, por si sós, não têm eficácia para evitar as desvantagens que os negros levam em relação aos brancos no acesso às oportunidades educacionais. Para corrigir essa deficiência do sistema racial são necessárias também políticas públicas específicas (ou diferencialistas) em benefício da população negra, ou seja, programas sociais que adotem um recorte racial na sua aplicação, e que são denominados ações afirmativas. Os problemas específicos dos grupos que historicamente sofreram (e sofrem) discriminação negativa (como negros, mulheres, gays, entre outros) se resolvem combinando medidas gerais e específicas. Portanto, a discriminação contra o negro deve ser enfrentada, igualmente, com ações anti-racistas. O machismo deve ser enfrentado, também, com ações sexistas; o preconceito contra o gay, com ações anti-homofóbicas.
A combinação oposta também se impõe. Como salienta Antônio Sérgio A. Guimarães (1999, p. 172):
[Políticas de ações afirmativas] devem estar ancoradas em políticas de universalização e de melhoria do ensino público de primeiro e segundo graus, em políticas de universalização da assistência médica e odontológica, em políticas sanitárias, enfim, numa ampliação da cidadania da população pobre. Não deve haver dúvida, portanto, de que não se podem elaborar políticas de ação afirmativa sem que estas estejam respaldadas por políticas de ampliação dos direitos civis, tal como aconteceu nos Estados Unidos. O que está em questão, portanto, não é uma alternativa simples, diria mesmo simplista, entre políticas de cunho universalista versus políticas de cunho particularista. O que está em jogo é outra coisa: devem as populações negras, no Brasil, satisfazer-se em esperar uma revolução do alto, ou devem elas reclamar, de imediato e pari passu, medidas mais urgentes, mais rápidas, ainda que limitadas, que facilitem seu ingresso nas universidades públicas e privadas [...]?
O povo brasileiro não é contrário às políticas de ações afirmativas, tampouco na sua versão mais polêmica, um programa de cotas. Quem as rejeita são as classes médias e as elites, inclusive intelectuais (Guimarães, 2002, p. 71), que assim tornam-se setores refratários à democratização do acesso à universidade pública. Naquela que foi considerada a mais abrangente pesquisa já realizada sobre o preconceito racial no Brasil, de 1995, o instituto de pesquisa DataFolha era incisivo em uma de suas perguntas:
Diante da discriminação passada e presente contra os negros, têm pessoas que defendem a idéia de que a única maneira de garantir a igualdade racial é reservar uma parte das vagas nas universidades e dos empregos nas empresas para a população negra; você concorda ou discorda com essa reserva de vagas de estudo e trabalho para os negros?
O resultado foi surpreendente. Os mais pobres (69,5 dos brancos e 80,3 dos negros que recebem até dez salários mínimos) e os menos escolarizados se manifestaram favoráveis a cotas, posição que se inverteu nas camadas mais abastadas e cultas: apenas 30,5 dos brancos que recebem acima de dez salários mínimos seriam favoráveis a tais políticas (Turra & Ventura, 1995). A posição favorável às cotas para negros por parte da opinião pública permanece. Em pesquisa nacional realizada pela Fundação Perseu Abramo, em 2003, a maioria dos entrevistados (59) declarou aprovar as cotas raciais como sistema de ingresso na universidade.
Os detratores, outrossim, alegam que um eventual programa de cotas vai acentuar o racismo no ambiente universitário, no cotidiano dos estudantes. Ora, o que pode acontecer é cair a máscara do racismo na sociedade brasileira, o que, por sinal, já está acontecendo. O racismo é uma arma ideológica de dominação que existe na sociedade brasileira sem a existência das cotas para negros. Trata-se de um racismo dissimulado, mascarado, velado, porém extremamente eficiente. Por exemplo, o progresso educacional do negro brasileiro é inferior ao do negro sul-africano da época do apartheid, e dos negros dos Estados Unidos da época da segregação racial. Nesses países, havia maior número de médicos, engenheiros e advogados negros do que aqui.
Portanto, o racismo à brasileira já é perverso; porém, se o programa de cotas contribuir para que o conflito nas relações raciais fique declarado, pode ser o primeiro passo para sua superação definitiva. Uma comparação singela é válida para entender esse processo. Um médico só consegue prescrever um medicamento correto se o paciente explicita os sintomas da doença. Caso o paciente dissimule seus problemas de saúde, dificilmente o médico tem condições de traçar um diagnóstico preciso e, por conseguinte, prescrever um medicamento eficaz para eliminar a doença. Assim, só é possível vislumbrar a superação definitiva para qualquer problema, inclusive o racial, quando ele, efetivamente, vier à baila.
Os refratários também argumentam que não é possível implantar um programa de cotas porque no Brasil não dá para definir quem é negro, uma vez que todo brasileiro seria mestiço. No entanto, como explica Kabenguele Munanga,
[...] confundir o fato biológico da mestiçagem brasileira (a miscigenação) e o fato transcultural dos povos envolvidos nessa miscigenação com o processo de identificação e de identidade cuja essência é fundamentalmente político-ideológica, é cometer um erro epistemológico notável. (Munanga, 1999, p. 108)
O discurso da mestiçagem - tal como é propalado no Brasil - é perigoso. Em uma perspectiva biológica, o mestiço existe em qualquer lugar do mundo; afinal, não existe raça pura. Mestiço não é uma categoria genuinamente brasileira. Até na Alemanha ou nos Estados Unidos existe uma certa dosagem de mestiçagem, ou seja, de mistura racial. A alegação segundo a qual não houve cruzamento entre as chamadas raças [negra e branca] nos Estados Unidos, diz Munanga (1999, p.93), é uma ignorância, ou melhor, uma malícia dos defensores da miscigenação brasileira. E, como questiona Guimarães,
Classificamos ou não as pessoas por sua cor? Consideramos ou não algumas pessoas brancas e outras pessoas negras? Discriminamos ou não discriminamos as pessoas em termos de cor? Tudo se passa, nessa versão romântica do anti-racismo, como se quisesse negar uma realidade na qual, no íntimo, acredita-se: declara-se que as raças não existem, mas usa-se a classificação de negros e brancos dos Estados Unidos, como se esta fosse uma classificação racial verdadeira, como se os brancos americanos não fossem, eles próprios, também mestiços; como se eles fossem puros, cem por cento brancos. Apenas nossos brancos é que seriam mestiços [...]. (Guimarães, 1999, p.168-169)
Carl Degler (1976) levantou a hipótese de que a construção ideológica da figura do mulato (mestiço, pardo, moreno ou termo que o valha), no Brasil, serviu para amortecer o choque racial. Como os negros constituíam, desde o período colonial, a maioria da população, e os brancos uma minoria, fabricou-se uma categoria intermediária, o mulato, que servia como válvula de escape para a tensão racial. Essa saída teria sido providencial: um ser híbrido, que nunca se define se é negro ou branco. O discurso ideológico da mestiçagem popularizou-se, de modo que a população brasileira - ao contrário da norte-americana, por exemplo - geralmente não se assume racialmente.
Entende-se, pois, que o programa de cotas ataca essa esquizofrenia do nosso sistema racial, na medida em que obriga as pessoas a assumirem se são negras ou não-negras. E as supostas fraudes? No vestibular piloto da UERJ, aumentou minimamente o número de pessoas que se autodeclararam negras em relação ao ano anterior. E os casos de pessoas que são aparentemente claras e se inscreveram pelo sistema de cotas? Esses casos foram exceções. Ainda assim, não parecem constituir fraudes, haja vista que os critérios para definir quem é negro não são os marcadores biológicos ou simplesmente a cor de pele. A genética já provou que raça não existe. O critério é, pois, político e ideológico. Negro é quem se assume, quem se identifica enquanto tal; no limite, é todo aquele que abraça a luta anti-racista.
Ao contrário do que o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva (Partido dos Trabalhadores) declarou no último debate antes das eleições, não existe método científico capaz de determinar quem é negro no Brasil. Aliás, em nenhum lugar do mundo. Nos Estados Unidos, na Alemanha ou em qualquer outro país, o critério para identificar quem é negro, em última instância, também é arbitrário, ou seja, são critérios políticos e ideológicos, mas jamais biológicos ou genéticos.
Por último, vale lembrar que estabelecer cotas para negros é constitucional. A Constituição brasileira, no artigo quinto - que trata dos direitos fundamentais -, discorre sobre o sentido de igualdade em dois momentos: a igualdade formal perante a lei e a igualdade substantiva. No relatório da Comissão Teotônio Vilela e do Núcleo de Estudos da Violência, de 1993, essa questão é analisada da seguinte maneira:
Ao se falar em igualdade na constituição, está se dizendo duas coisas ao mesmo tempo: por um lado, impede-se o tratamento desigual e por outro impõe-se ao Estado uma ação positiva no sentido de criar condições de igualdade, o que necessariamente impõe um tratamento desigual dos indivíduos. [...] Neste sentido não é ilegal discriminar positivamente com o objetivo de criar melhores condições para um determinado grupo, tradicionalmente desprivilegiado dentro da sociedade.
Porém, Moehlecke (2002, p. 213) adverte que, apesar da discussão normativa acerca da validade das ações afirmativas encontra[r] sustentação legal em algumas interpretações, essa ainda é, até o momento, uma área em disputa.

CONCLUSÃO

É inegável que o Brasil possua uma divida com as diversas etnias oriundas das mais distintas civilizações mundiais, sobretudo a raça negra, que se embrenhou em solo pátrio, tendo papel relevante na construção Desta Nação.
Quando do inicio da vigência  da Lei Áurea, no final do século XVIII, pode-se observar que até os dias atuais, a classe negra é objurgada em favor de uma classe mais esbranquiçada, levando-se em consideração o fator cor, muitas vezes, em detrimento da capacidade e competência.
Vislumbra-se ainda, que o século passado, na tentativa de diminuir com as diferenças étnicas, várias leis foram criadas, no sentido de que o negro tivesse maior igualdade de competição em relação ao branco, o que na prática, não ocorreu.
Contudo, a maior discussão dentre estas leis que buscam dar maior equidade racial, sobretudo maior oportunidade ao negro, trata-se das cotas raciais aqui exposta, e diga-se de passagem, tardia a sua criação e vigência.
Inserido no prisma de que existe sim uma divida do Pais Brasileiro para com a raça negra, é inegável a importância de implantações de ações afirmativas, no afã de que possam ser criadas oportunidades páreas entre brancos e negros, e que estes, possam buscar qualificação e, por conseguinte, colocações equiparadas àqueles.
Como visto, vários órgãos governamentais adotam políticas de inserção e equidade, reservando cotas para negros, mulheres, deficientes, etc.., no sentido de que sejam diminuídas as diferenças hoje existentes.
Mas há ainda um enorme e longo caminho à percorrer, note-se que somente em pleno século XXI, a Suprema Corte Brasileira, tem seu primeiro Ministro Negro, o Ilustríssimo Sr. Joaquim Barbosa Gomes, ou seja, quase 120 anos após a abolição da escravatura.
Contudo, é notório que as ações afirmativas devam ser valorizadas e aplicadas de forma continuada e atuante, para que situações de xenofobismo e racismo sejam vistas como um passado remoto, e que a sociedade de vanguarda, seja uma sociedade igualitária, e consoante prevê a Constituição da Republica Federativa do Brasil, sem distinção de raça, credo, cor, idade, etc.       
 
 

 

BILBIOGRAFIA

ABREU. Sergio os descaminhos da tolerância : o afro brasileiro e o principio da isonomia e igualdade do direito constitucional. Rio de Janeiro, Lúmen Júris 1999
ALVES, José Augusto Lindgren. A arquitetura internacional dos direitos humanos. São Paulo: FTD, 1997.
          BARCELLONA, Pietro. Il problema Del rapporto fra soggetto e ordinamento, in Prassi e Teoria. I974. nº 2.
          BENTO, Maria Aparecida Silva (Org.). Ação afirmativa e diversidade no trabalho: desafios e possiblidades. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000.
          BERNARDINO, Joaze. Ação afirmativa e a rediscussão do mito da democracia racial no Brasil. Rio de Janeiro: Estudos Afro-Asiáticos, Ano 24, nº 2, 2002.
          BERTÚLIO, Dora Lúcia de Lima. Enfrentamento do racismo em um projeto democrático. In: SOUZA, Jessé (Org.). Multiculturalismo e Racismo: uma comparação Brasil - Estados Unidos. Brasília: Ministério da Justiça, 1996.
          BONAVIDES, Paulo. Curso de direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
          BORGES, Edson, d´ADESKY, Jacques, MEDEIROS, Carlos Alberto. Racismo, preconceito e intolerância. São Paulo: Atual, 2002
          CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: ed. Livraria Almedina, 4ª. ed. 2000.
          CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
          CASHMORE, Ellis: et. alli. Dicionário das relações étnicas e raciais. São Paulo: Summus, 2000. Tradução de Dinah Kleve.
          CHAUÍ, Marilena. Brasil: mito fundador e sociedade autoritária. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2000.
          CITTADINO, Gisele. Pluralismo, direito e justiça distributiva: elementos da filosofia constitucional contemporânea. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 1999.
          CLÈVE, Clàmerson Merlin. O direito e os direitos: Elementos para uma crítica do direito contemporâneo. São Paulo: Editora Max Limonad, 2001.
          dADESKY, Jacques. Pluralismo étnico e multiculturalismo: racismos e anti-racismos no Brasil. Rio de Janeiro: Pallas, 2001.
          _________. Ação Afirmativa e igualdade de oportunidades. Rio de Janeiro, 2003, mimeo.
          DRAY. Guilherme Machado. O princípio da Igualdade no Direito do Trabalho. Coimbra: ed. Livraria Almedina, 1999.
          DWORKIN, Ronald. Los Derechos em serio. Barcelona: Editorial Airel, S.A., 1999.
          FONSECA, Maria Nazareth Soares (org.)  Afro-brasileiro. Belo Horizonte : Autêntica, 2000. 
          FREITAS, José Itamar de. Brasil ano 2000: um futuro sem fantasia. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1969.
          GAL. José Carlos. Linhas Mestras da Constituição Federal de 1988, São Paulo: Saraiva, 1989.
          GOMES, Flávio dos Santos. Experiências atlânticas: ensaios e pesquisas sobre a escravidão e o pós-emancipação no Brasil. Passo Fundo: UPF, 2003.
          GOMES, Joaquim B. Barbosa. Instrumentos e métodos de mitigação da desigualdade em direito constitucional e internacional. Rio de Janeiro, 2000, Disponível em www.mre.gov.br. Acessado em: 04/12/2007.
          _______.Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: O direito como instrumento de transformação social. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001.
          _______. O debate constitucional das ações afirmativas. In: SANTOS, Renato Emerson e LOBATO, Fátima (Orgs). Ações afirmativas: políticas contra as desigualdades raciais. Rio de Janeiro: DP&A, 2003.
          GUIMARÃES, Antonio Sérgio Alfredo. Classes, raças e democracia. São Paulo: Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, ed. 34, 2002.
          HENRIQUES, Ricardo. Silêncio - o canto da desigualdade racial. In: Organização Ashoka empreendimentos sociais e Takano Cidadania. Racismos contemporâneos. Rio de Janeiro: Takano Ed., 2003.
          HERINGER, Rosana (Org.). A cor da desigualdade: desigualdades raciais no mercado de trabalho e ação afirmativa no Brasil. Rio de Janeiro: IERÊ: Núcleo da Cor, LPS, IFCS, UFRJ, 1999.
          HUNTLEY, Lynn, GUIMARÃES, Antonio Sérgio Alfredo (Orgs.). Tirando a Máscara: ensaios sobre o racismo no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
          INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Síntese dos Indicadores Sociais 1999. Rio de Janeiro: IBGE, 2000.
          JACCOUD, Luciana de Barros, BEGHIN, Nathalie. Desigualdades raciais no Brasil: um balanço da intervenção governamental. Brasília: Ipea, 2002.
          MAIA, Luciano Mariz, Seminários Regionais Preparatórios para a Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Os direitos das Minorias Étnicas. Brasília: Anais do Ministério da Justiça do Brasil, 2001.
MATTOSO, Kátia M. de Queirós. Ser escravo no Brasil. Tradução James Amado. São Paulo : Brasiliense, 2001.
          MELLO, Celso de Albuquerque. Direito constitucional internacional. Rio de Janeiro: ed. Renovar, 1994.
          MELO, Mônica. O Princípio da Igualdade à luz das Ações Afirmativas: o Enfoque da Discriminação Positiva. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, ano 6, nº 25, out./dez., 1998.
          MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. Óptica Constitucional - A Igualdade e as Ações Afirmativas. Brasília, 2001. Disponível em: www.tst.gov.br. Acessado em 14/01/2007.
          MENEZES, Paulo Lucena de. A ação afirmativa (affirmative action) no direito norte-americano. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
          MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Programa Nacional de Direitos Humanos. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, 2002.
          MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Programa Nacional de Direitos Humanos II. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, 2006.
          MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1998.
          MUNANGA, Kabengele. Estratégias e políticas de combate à discriminação racial. São Paulo: EDUSP: Estação Ciência, 1996.
          NEVES, Marcelo. Estado democrático de direito e discriminação positiva: um desafio para o Brasil. In: MAIO, Marcos C. SANTOS, Ricardo V. (Orgs). Democracia e sociedade. Rio de Janeiro: Fiocruz/Centro Cultural Banco do Brasil, 1996.
NEVES, Maria de Fátima Rodrigues das. Documentos sobre a escravidão no Brasil. São Paulo: Contexto, 1996- ( Textos e documentos; 6)
          NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma teoria do estado de direito: do estado de direito liberal ao estado social e democrático de direito. Coimbra: Editora Coimbra, 1987.
          ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Declaração e Plano de Ação da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Brasília: Fundação Cultural Palmares, 2002.
          PEIXINHO, Manoel Messias, GUERRA, Isabela Franco, NASCIMENTO FILHO, Firly (Orgs.). Os princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2001.
          PIOVESAN, Flavia. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Ed. Max Limonad, 1996.
          _________. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: ed. Max Limonad, 1998.
          PRATA, Ana. A Tutela Constitucional da Autonomia Privada. Coimbra. Almedina. 1982.
          PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (2000). Relatório do Desenvolvimento Humano 2000. Lisboa: Trinova, 2000.
          RIBEIRO, Renato Janine. A sociedade contra o social: o alto custo da vida pública no Brasil. São Paulo, Companhia das Letras, 2000.
          ROCHA, Carmen Lúcia Antunes Rocha. Ação Afirmativa - O Conteúdo Democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Revista Trimestral de Direito Público nº 15/96.
          SANTANNA, Wânia; PAIXÃO, Marcelo. Desenvolvimento humano e população afrodescendente no Brasil: uma questão de raça. In: Proposta: 73, 1997.
          SANTOS, Hélio. A busca de um caminho para o Brasil: A trilha do círculo vicioso. São Paulo: Editora SENAC São Paulo, 2001.
          SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
          SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na constituição. Rio de Janeiro: 2000.
          SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
          SILVA, Jorge da. Direitos civis e relações raciais no Brasil. Rio de Janeiro: Luam, 1994.
          _____. Política de ação afirmativa para a população negra: educação, trabalho e participação no poder. In: VOGEL, Arno (Org.). Trabalhando com a diversidade no Planfor: raça/cor, gênero e pessoas portadoras de necessidades especiais. São Paulo: Editora UNESP; Brasília, DF: FLACSO do Brasil, 2001.
          SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.10ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
          SILVA Jr., Hédio. As políticas de promoção da igualdade no direito internacional e na legislação brasileira. In: HERINGER, Rosana (Org.). A cor da desigualdade: desigualdades raciais no mercado de trabalho e ação afirmativa no Brasil. Rio de Janeiro: IERÊ: Núcleo da Cor, LPS, IFCS, UFRJ, 1999.
          _____. Direito de Igualdade Racial: aspectos constitucionais, civis e penais: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
          SILVA, Luiz Fernando Martins da. Ação afirmativa e cotas para afro-descendentes: algumas considerações sócio-jurídicas. In: SANTOS, Renato Emerson, LOBATO, Fátima (Orgs.). Ações afirmativas: políticas contra as desigualdades raciais. Rio de Janeiro: DP&A, 2003.
          SILVA, Luiz Fernando Martins da, ADAMI, Humberto, ABREU, Sergio, petição de amicus curiae interposta pelas entidades do movimento negro brasileiro no STF, nos autos da Adin no 2.558/03. Disponível em: www.adami.adv.br. Acesso em: 30 de janeiro de 2007.
          SISS, Ahyas. Afro-brasileiros, cotas e ação afirmativa. Rio de Janeiro: Quartet; Niterói: PENESB, 2003.
          TEIXEIRA, Moema De Poli. Negros na Universidade: identidade e trajetória de ascensão social no Ro de Janeiro. Rio de Janeiro: Pallas, 2003.
          TELLES, Edward Eric. Racismo à brasileira: uma nova perspectiva sociológica. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Fundação Ford, 2003.
          TRINDADE, Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil (1948-1997). Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998.
          _________. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Vol. II. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999.
VERÍSSIMO, Maria Valéria Barbosa. Educação e desigualdade racial: políticas de ações afirmativas. São Paulo: 2003. Disponível em: http://www.anped.org.br/26/trabalhos/mariavaleriabarbosaverissimo.rtf. Acesso em: 03.01.2007.

Dioji Ikeda

Dioji Ikeda

Advogado, Graduado em Direito pela UNIP, Especializado em Direito de Familia. Pós-Graduado em Docencia Universitaria pela UEG.
Juiz Arbitro da 1ª Corte de Conciliaçao e Arbitragem de inhumas Vice-Presidente da Associaçao Goiana dos Advogados-Seçao Inhumas. Professor Universitario

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Lista de Comentários

roberta
19/06/2007 08:42

grande

Os teus textos são ótimos pena q o tamanho faz com que a preguiça fale mais alto.