Publicado em 03/06/2008 10:50

Direito do Trabalho

Governo quer acabar com a demissão sem justa causa.EMPREGADOR E EMPREGADO, A MEDIDA NÃO É BOA PRA NINGUÉM

Muito se fala na flexibilização das relações trabalhistas, com legislações mais brandas e atrativas, que permitam aos empresários de todos os portes contratarem seus funcionários com registro em carteira (CTPS). No entanto, uma discussão, recentemente, no Congresso Nacional, vai na direção contrária a esse discurso.

O governo federal encaminhou à Cámara dos Deputados um projeto de ratificação da convenio 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenio dificulta a demissão de qualquer empregado da iniciativa privada sem justa causa. Caso passe pelo Congresso, os empresários só poderão demitir seus funcionários se alegarem dificuldade econômica, mudança tecnológica ou ineficiência do colaborador. Parece até plausível, o problema que, para dar essa explicação aos órgãos competentes, há um longo caminho a ser percorrido.

Ao saber por qual motivo foi desligado da empresa, o funcionário pode contestar a deciso de seu patrão e recorrer. Com base na experiência dos pases que adotam a convenção 158, tal processo leva entre 6 e 12 meses. Enquanto isso, o Empregador continua pagando normalmente o salrio de seu funcionrio.

O presidente da Comisso de Trabalho da Cmara, deputado Nelson Marquzelli (PTB-SP), afirmou em entrevista que: "...esse projeto vai na contramo da nossa histria." Ele acredita que o projeto seja aprovado. Porm, deixou claro que "...o Congresso no pode acatar uma medida dessa e vamos trabalhar por isso."

Anunciar aos quatro ventos que a empresa est enfrentando dificuldades econmicas tambm no parece uma situao muito agradvel. Fases difceis todos tm e perfeitamente normal. Elas costumam ser passageiras, na maioria das vezes e logo as empresas se recuperam. Ademais, pode tal notcia vir a atrapalhar os negcios e o mercado ficar sabendo que o empreendimento vai mal das pernas. Uma informao como essa circulando por a pode fazer com que as instituies financeiras pensem dez vezes antes de conceder crditos ou que fornecedores recusem as empresas-clientes, temendo pelo no pagamento.

O Brasil no obrigado a ratificar a convenção. Os pases membros da OIT tm liberdade de escolher por acat-la ou no. Dos 180 membros, apenas 34 fizeram a ratificao. A maioria so naes pouco desenvolvidas, como Camares, Etipia, Marrocos e Nigria. H tambm pases desenvolvidos na lista, mas so apenas 6: Austrlia, Espanha, Finlndia, Frana, Portugal e Sucia. Nesses locais, o sistema amarrou tanto a contratao de funcionrios que houve um aumento no ndice de desemprego. Para resolver a questo, novas formas de contratao foram criadas, tais como a tempo parcial e por prazo determinado, que ficavam de fora da convenção 158.

difcil encontrar algum que seja a favor da ratificao. O prprio governo no deve usar sua fora poltica para aprovar o projeto. A OIT, esta sim, se mostra a favor do tema, como no poderia ser diferente. Afirma a diretora da OIT no Brasil, Las Abramo, que a ratificação da convenção 158 vai contribuir para a modernização das relações trabalhistas e para o trabalho decente no Brasil. Além da OIT, os sindicalistas também defendem a mudança (ratificação).

Caso a convenção seja ratificada, questiona-se a permanência da multa de 40% sobre o FGTS que é concedida aos empregados que são demitidos sem justa causa. De acordo com a legislação trabalhista atual, quem demitido dessa forma tem direito à multa e mais um mês de aviso prévio. Se todos serão afastados com justificativa, a indenização deixa de ter sentido.

Verdade seja dita: a medida não é boa para ninguém, principalmente num país onde reina a informalidade e não há como fiscaliza-la. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as micro e pequenas empresas serão as mais prejudicadas, pois serão forçadas a contratar de forma irregular. "a adoção da convenção vai desestimular a contratação, porque os desligamentos exigirão um longo processo de negociação que, seguramente, terminarão na Justiça", afirma o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto. "Como a economia pode funcionar com um clima de conflito permanente nas empresas?", questiona Monteiro Neto.

Nelson Rodrigues

Nelson Rodrigues

Formado pela faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás (UCG), concluído em junho de 2001.
É advogando militante nas comarcas de Inhumas/GO, Araçu/GO, Goiânia/GO e Minaçu/GO, sendo especialista nas seguintes áreas de atuação: - DIREITO PREVIDENCIÁRIO; - DIREITO TRABALHISTA; - DIREITO CIVIL.

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