Publicado em 12/04/2006 15:55

Lex Societas

Não é segredo que o judiciário brasileiro, com o decorrer dos anos, se tornou um órgão governamental moroso...

Não é segredo que o judiciário brasileiro, com o decorrer dos anos, se tornou um órgão governamental moroso, oneroso e distante das camadas sociais menos favorecias.Contudo, o que a população em geral desconhece é que foi criado, no ano de 1995, um instrumento que favorece e muito o acesso à justiça aos menos favorecidos, ou que, por receio, ignorância, descrédito, ou simplesmente falta de orientação, estão à margem da atividade jurisdicional do Estado em seus moldes tradicionais. No dia 26 de setembro de 1995 foi publicada a lei 9099/95 que instituía os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, obedecendo às disposições da nossa Constituição Federal nos seu art 98 I.


 E o que menos pessoas sabem é que na nossa cidade, dentro do Ed. do Fórum, existe um Juizado Especial Cível pronto a atender a resolver os conflitos de interesses dos menos favorecidos (população intelectual e economicamente carente), que, em geral, tem conhecimento técnico restrito sobre o Direito e seus meios de execução social; desconhecendo que o direito fundamental é de todo cidadão e o acesso a Justiça deve ser dado independente de seu provimento. (gratuito e de obrigação do Estado)


 Este Juizado, que podemos chamar de pequenas causas ou causas de direitos disponíveis, atende a demandas que: a) o valor não exorbite a 40 salários mínimos, hoje, (40x350) 14,000,00 reais; b) versa sobre arrendamento rural ou parcerias agrícolas; c) cobrarem taxas condominiais ; d) verse ressarcimento por dano a prédios urbanos ou rústicos (sendo compreendido como prédio rústico em sentido amplo como , o solo, plantações, construções e tudo aquilo que se lhes aderiu); e) discuta danos em acidentes de transito f) cobre seguros relativos a acidentes com veículos; g)cobre honorário serviçal de profissionais autônomos; h)verse sobre pedido de despejo para uso próprio i) discuta questões possessórias (visa discutir sobre quem tem o direito sobre uma posse), mas que não excedam o valor acima transcrito (40 salários mínimos), dentre outros casos previstos em lei.


 Vemos a abrangência dos Juizados, principalmente no que tange a garantia de direitos da população de modo geral, sem distinção de sexo, raça, credo e principalmente capacidade econômica do que pede justiça.


 Nossa premissa maior será incentivar nosso povo, o povo carente, a grande maioria que se faz minoria diante dos Tribunais, mostrando que a justiça esta às suas mãos. E que buscar seus direitos é um ato de cidadania.


 O que fez a lei 9099/95 foi dar uma instrumentalidade simplificada aos ritos processuais de ordem comum (facilitar o ingresso e prosseguimento em uma ação judicial nos casos pré-citados), fazendo-se acessível aos que menos tem acesso jurisdição (poder do Estado de dizer o Direito).
 E para que a citada lei diminua o abismo existente entre a justiça e a comunidade ela foi editada seguindo uma base de princípios destinados a este fim.


 Lembrando que os ditos princípios são inter-relacionados, isto é, uns se somam aos outros e forma assim o espírito da lei


 Primeiro avaliaremos o principio da oralidade, que visa à simplificação e à celeridade dos processos, onde o cidadão poderá formular oralmente (por linguagem falada), desde seu pedido inicial ate suas faze de execução (sendo reduzidos a forma escrita pela secretária do juizado apenas os atos essenciais).


 Seguindo o anterior podemos registrar os principios da informalidade e simplicidade que tem como escopo fundamental à resolução do litígio, não importando a pratica (método) adotada para a realização do ato processual. (aqui, como meio elucidativo, traremos a baila as palavras do grande filosofo político Nicolau Maquiavel, em sua maior obra O Príncipe, que disse: -Os fins justificam os meios-) Como modo de adaptar e simplificar este entendimento do principio da informalidade, grosso modo podemos dizer que, não importa como sejam praticados os atos processuais, o importante é que eles atinjam o interesse maior pedido pelo  cidadão comum. (o pedido feito ao Estado para que ele, por meio de seus juizes, no caso concreto, de forma justa, diga de quem é o direito)


 Como fator relevante tanto para o Estado quanto para os Cidadãos, vem a tela o principio da celeridade, como um dos maiores desafios dos juizados, pois este principio veio para aproximar a justiça da população e desafogar as varas comuns, no direito civil, apreciando suas pretensões com rapidez, seriedade e, acima de tudo, preservando as garantias constitucionais de segurança jurídica.(romper com o velho ditado, justiça tardia é rematada injusta).


  E fechando este arcabouço de princípios, não poderia fala a questão econômica que tanto fere o acesso à justiça. O princípio da economia processual que busca a obtenção do máximo de rendimento da lei com o mínimo de atos processuais e exerce papel relevante ao proporcionar meios para que outros princípios possam realizar seus objetivos.


 A lei também prevê, dentro dos parâmetros dos princípios sobre-citados, a busca, sempre que possível à conciliação ou a transação, isto é, as oportunidades oferecidas às partes, para tentarem resolver suas pretensões (conflito ate ali mantido) antes da sentença final (antes que o juiz diga em definitivo de quem é o direito), em geral através de acordos mútuos.


 Como dito anteriormente, no Fórum de Inhumas há um Juizado Especial dotado de todas as qualidades e princípios por nós apresentados. Então aqui vemos que nossa cidade se recobre pelo manto poderoso da justiça social, comunitária e dimensionada principalmente aos menos favorecidos; coisa que muitos não sabiam.


 E a pergunta maior é, como se utilizar dessa premiosa  justiça? De modo geral o cidadão que desejar demandar (abrir processo em face de outro) se dirigirá a escrivania (sala) dos Juizados Cíveis, dentro do fórum, solicitará o atendimento do(a) secretário(a), ao ser atendido, apresente-se com a devida documentação cidadã (Identidade - C.P.F - Titulo de Eleitor), então diga os motivos, e se desejar, faça oralmente seu pedido. Seu pedido será acolhido reduzindo-o a termo (por escrito). Daí por diante peça e siga as instruções do(a) secretário(a), que instruirá sobre os atos subseqüentes.


 Ponto importante a ser lembrado que, além de todas as garantias imprimidas pelos princípios formadores da apresentada lei (9099/95), de forma nenhuma podemos esquecer de esboçar  sobre sua GRATUIDADE.


 Diz o artigo 54 da lei: o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto é de se reconhecer que esta lei possui um espírito de gratuidade. Vale lembrar que a gratuidade descrita aqui não é aquela que trata de assistência judiciária, concedia com base em declaração de insuficiência de recursos ( dada a pessoas declaradamente pobres - o vulgo, atestado de pobreza). Aqui falamos em gratuidade no sentido geral, ou seja, a todos que, nos termos da lei se enquadrarem como partes do processo (quem pede e a quem se pede).


 Assim, todo processo que corre nos Juizados Especiais, é oferecida de forma totalmente gratuita às partes, independentemente de requerimentos ou qualquer tipo de comprovação.


 É de uma clareza solar a atuação dos Juizados perante a sociedade, pois ajuda a desafogar os Tribunais já asfixiados de processos; como também garante ao cidadão comum simplicidade e celeridade na resolução dos conflitos do dia-dia, buscando assim ser uma justiça menos injusta.


 E cabido a todos nos, cidadãos com nível de instrução razoável difundir nosso modesto conhecimento em prol de uma sociedade integra, solidária e racional, onde o homem não deva se projetar como lobo de si.


Rodrigo Ferreira Maia

Rodrigo Ferreira Maia

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás; pós-graduado em Direito e Processo Civil no lfg.
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, subseção Inhumas, sob o nº 26193. Atuante na área de Direito Privado (CIVIL, EMPRESARIAL, CONSUMIDOR. Formado pela Universidade Federal de Goiás/Cidade de Goiás no período de 2001/2006, tendo sido insigne militante academico do Centro Acadêmico XI de Maio. SITE: http://maiaadvocacia.blogspot.com/

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Lista de Comentários

valderico p novaes
19/03/2009 19:03

genialidade

é genialidade as vezes não é pra qualquer um, mais sim, pra quem tém o dom da sabedoria, e pra quem busca nos livros onde esta o endereço daquilo que vc pesquisa. lil todos seus artigos e gostei de todos acho que aprendi muito, mais não me peça pra explicar nada, valeu garoto.
Victor de Paula Alvarenga
12/04/2006 17:14

Aprovaçao pela sociedade

Será que a sociedade em si sabe desta lei? Sinto que não, mas é sempre bom vermos que grandes mentes estão sempre se preocupado com a informação. Com esse repasse de informação em forma exponencial para os menos estudiosos nessa área, vai aumentar o piscar dos olhos, o gasto de saliva e também o escutar e executar em muitas direções. É ótimo ver que a demanda de jovens de nossa Inhumas está ai, aqui e ali, lutando pelo seu prórpio futuro e pelo próximo. Abração parceiro.