Publicado em 02/03/2007 10:21

Maioridade Penal

O Estado Letargico e a Questao da Maioridade Penal

Diante do fatídico, brutal e trágico acontecimento envolvendo o garoto João Helio, morto vitimado pela barbárie de 05 animais, se me permitam assim dizer, sendo 04 adultos e um adolescente, a sociedade de um modo geral, tem posto em cheque a questão da possibilidade de redução da maioridade penal, o que passaremos a comentar.

Desde então, muito se tem falado ou ouvido falar acerca da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, quer seja pelos diversos veículos de comunicação ou em rodas de amigos, enfim, é no momento um dos preferidos enredos da mídia.

Acerca de tal instituto, o qual seja, a maioridade penal, aventuro-me a tecer alguns comentários, levando em consideração as limitações jurídicas e legais que o tema impõem, bem como, não poderia deixar de remeter tal problemática ao Estado letárgico que nos tutela, falho e ausente no trato com o menor.

Dita a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu artigo 4° que: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direito referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

De inicio, a leitura do supramencionado dispositivo legal nos remete à uma reflexão dos direitos básicos dos quais deveriam gozar as crianças e adolescentes. Ouso-me a questionar, se ao menos três destes direitos são cumpridos?

Faz se mister, ainda, ressaltar que a questão da maioridade penal, vem cravada na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no ditame do art. 228, como direito e garantia individual e elencada no rol das cláusulas pétreas (dispositivos constitucionais impassíveis de mudanças, exceto através de nova assembléia constituinte), conforme art. 68, § 1°, inciso II, da CF/88, e, por conseguinte, somente seria possível a redução da maioridade penal através de uma nova assembléia constituinte, ou de forma paleativa e remediada, através de entendimento do Supremo Tribunal Federal, como aconteceu com o RDD - Regime Disciplinar Diferenciado instituído em algumas penitenciárias, a priori, inconstitucional, contudo teve sua validade confirmada por via de entendimento do STF, o que também poderia ocorrer com alguma proposta de Emenda Constitucional acerca da redução da maioridade penal.

Entretanto, entendo que sejam as crianças e adolescentes as maiores vitimas de um Estado letargico e contraproducente que propõe um sistema sócio-politico-econômico pífeo, o qual vivemos em nosso país. Um sistema totalmente excludente, que alija direitos de quem não possui as mínimas condições de lutar, ou sequer, sabe se possui algum direito.

A redução da maioridade penal seria (no máximo) apenas um remédio instantâneo, uma resposta à você, eu, e à sociedade, que estamos cansados de tantas promessas não cumpridas por governantes, quando o assunto é segurança pública face aos níveis de violência, crescentes a cada dia.

Dizer que a criança e o adolescente não cumprem penas, seria uma blasfêmia, pois, não longe de nosso convívio é possível comprovar a convivência de condenados por crimes diversos cumprindo penas em convivência com menores infratores que se encontram cumprindo medidas sócio-educativas, sem qualquer distinção em presídios.

Se hoje, a maioridade penal fosse de 16 anos, teríamos mais 11.000 detentos a mais nos presídios brasileiros, sistema que já se encontra com um déficit de 140.000 vagas, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, e o que é pior e sabido, de que a cadeia é escola do crime e possui índices de recuperação baixíssimo.

Destarte, o que se faz necessário, como medida de caráter de urgência urgentíssima, é a preparação, aumento de efetivo e valorização das policias, para mover a sensação de insegurança que nos assola.

Posteriormente, investimentos na esfera educacional, seria o único caminho viável, para preparar o cidadão do amanhã. Educação em tempo integral, resguardando direitos da criança e do adolescente, consoante disposto no parágrafo quarto, do presente texto, propiciando oportunidades aos mesmos, função do Estado, hoje ausente.

Tão somente criticar, é a parte fácil, entretanto, observa-se a necessidade de uma critica mais abrangente, a visualização do menor no seio da sociedade, das exclusões, da falta de oportunidades, da carência, da fome, da pobreza, do crime, das desigualdades, das imposições econômicas, etc.

Assim, chego a minha singela conclusão, de que não somente o menor, mas todos nós encontramo-nos órfãos da tutela e cuidados que o Estado deveria oferecer, nos nossos direitos mais básicos, como o de ir e vir, mas não perco a esperança de que os focos politiqueiros possam mudar de rumo, e em um amanhã não muito longe, possamos ter uma sociedade mais igualitária e menos discriminatória, basta preparar o cidadão que viverá neste amanhã. Como? Através da educação.

Dioji Ikeda

Dioji Ikeda

Advogado, Graduado em Direito pela UNIP, Especializado em Direito de Familia. Pós-Graduado em Docencia Universitaria pela UEG.
Juiz Arbitro da 1ª Corte de Conciliaçao e Arbitragem de inhumas Vice-Presidente da Associaçao Goiana dos Advogados-Seçao Inhumas. Professor Universitario

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Lista de Comentários

JP
04/03/2007 16:28

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Caríssimo, vivemos em um Estado incompetente para promover o mínimo possíevel de desenvolvimento social. Em um país em que apenas um candidato a presidência fala em educação não podemos ansear mudanças concretas. Não espero nada do poder público. Ao contrário de vc perdi todas minhas esperanças em nosso governo. Acredito que não há o mínimo de esclarecimento intlectual político por parte dos governantes e dos governados. Acredio que nossos governantes apenas representam o interesse de uma minoria economicamente bem sucedia, se fodem para qualquer mudança social profunda. Conselho de amigo: não espere nada. Gostei de seu texto.