Publicado em 16/07/2007 10:03

Mais poder, mesma eficácia

Não havendo condenação explícita a quem pratica vícios, eles serão asfixiados por nobres virtudes.

Mais poder para a mesma eficácia.

Não havendo condenação explícita a quem pratica vícios, eles serão asfixiados por nobres virtudes.

O experiente Deputado Federal (PSDB-SP) - Paulo Renato de Souza - apresenta a PEC - 115/2007, ao Congresso Nacional. Objetivo: Altera o artigo 92 da Constituição Federal, acrescentando o inciso I-B - Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Assim, a Carta Magna terá acrescido o inciso C ao artigo 103 - que disciplinaria o novo Tribunal.

A iniciativa do ex-Ministro da Educação levanta a necessidade de mais fiscalização em relação aos crimes contra a administração pública num momento de fragilidade das instituições, o que sensibiliza algumas autoridades. Entretanto, refletindo sobre esse quadro, o que o país precisa para a fiscalização ele já o tem de sobejo:

Começa bem onde o Deputado está. Veja. O artigo 70 da CF diz:

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder".

O parágrafo único deste artigo diz:

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".

O artigo seguinte, o 71, preceitua:

"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido pelo Tribunal de Contas da União". Os incisos de I a XI, este com seus parágrafos, não deixa ninguém fora da fiscalização. Este artigo é valioso para as intenções do Deputado Paulo Renato, com destaque para o inciso IV que diz:

"Realizar, por iniciativa própria da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, incluindo administração indireta, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Como se vê, neste contexto, tudo que o Deputado quiser, está na sua própria Casa Legislativa. Isso, sem dizer da Controladoria Geral da União - CGU - que dispõe, em seu seio, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Auditoria e Fiscalização, Ouvidoria Geral e Correição. Aí o Deputado pode dispor de outros instrumentos técnicos e correcionais para evitar escândalos maiores.

Pois bem, mas pode se argumentar que o TCU fiscaliza, mas não julga e que a Controladoria é um pouco ausente. Cumpre um papel mais formal/institucional do que operacional.

É natural que uma fiscalização eficiente evitaria a seqüência de desconforto, desencontros e perca de tempo para as estruturas políticas, econômicas e sociais. O país patina. Lá fora é uma lástima. E se cortar o mal pela raiz? Não seria bem mais previdente? As ferramentas estão aí. É só dispor.

Voltemos aos inquéritos e processos após as operações da Polícia Federal. Para este mister, tem-se o Superior Tribunal de Justiça. Compete a ele processar e julgar originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante os Tribunais.

A guarda da Constituição cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao qual compete julgar, originariamente: nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da República e, por crimes de responsabilidade, Ministros de Estado, Comandantes das Três Forças e membros dos Tribunais Superiores.

Além disso, para reforçar ainda mais, em 8 de dezembro de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justiça - órgão do Poder Judiciário Brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele Poder (o Judiciário), bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres dos juízes.

Ainda, de maneira muito acentuada, a atuação do Ministério Público tanto Federal quanto os Estaduais.

Assim, criar mais uma instituição para fazer e atuar o que e naquilo que outras fazem, é inócuo. Mesmo que nada custasse aos cofres da União, mas custa, e muito - 100 milhões de reais por ano - 8.4 milhões por mês. A eficácia que se buscaria com a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa, quando aprovado o Projeto de Emenda Constitucional, se for o caso, é a mesma eficácia que se pode buscar hoje com as instituições já existentes e em funcionamento.

É de se reconhecer que o Deputado Paulo Renato, pelo menos está procurando uma fórmula de se punir corruptos. Louvável, portanto. Porém, se ele trabalhar no sentido de que cada instituição fiscalizadora compareça trimestralmente, ao Congresso Nacional, para expor toda agenda das ações, conteúdo das atividades e transparecer o que esteja ocorrendo de irregular na administração pública. Ainda mais, todos os parlamentares poderiam questionar e possibilitar que a imprensa mostre como está o Brasil em seus bastidores públicos, antes mesmo que o mal cresça. Evitar.

Por outro lado, criar mais uma instituição para atuar naquilo que, em parte, outras já atuam e ao se somarem alcançam todos os setores da complexa engrenagem dos Poderes, seria uma superposição de atribuições capaz de confundir ainda mais a sociedade e a cabeça do poder de fiscalizar fica maior do que o corpo e sua essência. Prudente sim, a interação dos poderes de fiscalização, inclusive chegando mais perto do povo. Encastelar instituições não é o que o País precisa. Ele precisa é do labor, da mão na massa, da interferência legal e democrática do cidadão naquilo que é dele. Mais pragmatismo. Uma articulação eficiente em meio aos mecanismos que o Brasil já tem, sem rodeios, sem artifícios, sem encastelamento, sem cascatas e sem o faz de conta.

É imperioso pensar e agir na formação ética de quem está vindo por aí. Jovens que podem mudar a face da nação. O dispêndio de 100 milhões/ano pode contribuir para uma cruzada da juventude rumo a um estágio de decência pública. Isto com base em um programa político/educacional e cultural num festival de civismo junto a um ambiente de transformação, construindo, conscientemente, um monumento às mais supremas virtudes. Assim, se não havendo condenação explícita a quem pratica vícios, eles serão asfixiados por nobres atitudes.

Irondes de Morais

Irondes de Morais

Graduação: Direito pela UFG Pós-Graduação - Especialização em: Direito Agrário pela UFG Política e Estratégia pela UCG/ADESG Direito Tributário - convênio UCG/IGDT
Reforma Tributária: Uma medida Urgente e Necessária;Conteúdo Jurídico do Princípio da igualdade;Elisão Tributária;Ação Civil Pública em Matéria Tributária;Efeito Social da Terra

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