Publicado em 27/10/2010 13:00

O Filtro Pela Lei

Avaliação da Lei da Ficha Limpa, eficácia e validade.

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude. A rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”.   

Rui Barbosa

De tempos em tempos observamos a evolução do homem na convivência em sociedade, progresso este que é regido, sobretudo, pelas leis que ditam tal vivência, e, sempre que se cria e publica uma nova lei, brota a expectativa de seu cumprimento, seus reflexos na coletividade e resultados práticos.

Em junho ultimo, diante do clamor popular, nasceu a Lei Complementar n° 135/2010, a chamada ”Lei da Ficha Limpa”. Norma criada pela iniciativa do povo brasileiro, que através de 1,6 milhão de assinaturas, provocou o congresso nacional, apresentando-lhe o Projeto de Lei, que redundaria na supracitada regra, a qual fora sancionada pelo Presidente da Republica em 04 de junho do corrente ano.

Diante da nobre norma legal, impôs se a duvida, sobre sua validade para o presente pleito eleitoral, iniciando-se um jogo de empurra-empurra nos tribunais pátrios, criando divergência sobre sua eficácia e aplicação, que deveria ser nas eleições deste ano ou nas próximas.

A justiça eleitoral goiana, quando provocada acerca do tema, foi unanime em disparar contra os candidatos que se ‘enquadraram’ na selecionadora lei, deixando mais de cinqüenta possíveis candidatos sem condições de concorrerem ao pleito eleitoral. Inicialmente uma vitoria da sociedade contra a bandidagem e corrupção políticas.

Contudo, os entendimentos dúbios sobre a ‘Lei da Ficha Limpa’, culminaram no Supremo Tribunal Federal – STF, que é o guardião da Constituição Federal do Brasil, norma maior que rege nosso Estado democrático de direitos, sendo que o Tribunal ápice do judiciário brasileiro, foi requerido a manifestar-se sobre o descontentamento do então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que não conseguiu junto aos tribunais inferiores, garantir sua candidatura ao governo daquela unidade federativa, tendo negado o registro da candidatura do Sr. Roriz, pelo fato de que o mesmo renunciou ao mandato de Senador da Republica, esquivando-se de possível cassação por aquela Câmara Federal.

Joaquim Roriz questiona o seguinte ditado legal:

(...)

“k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura”; 

 A norma tem objetivos claros, e veio para evitar que mandatários renunciem ao mandato eletivo buscando se isentar de possível punição, como no caso de Roriz, e ainda dentre outras ações vedadas, que postulantes a mandato eletivo, que tiverem contra si, condenações por determinadas ações, proferidas por colegiado de juízes (tribunais), ficam da mesma forma, impedidos pelo prazo de 08 (oito) anos a concorrerem por via eleitoral à cargo publico eletivo.

Contudo, alguns entendidos fulminaram a boa Lei, que do ponto de vista jurídico, a mesma tem artigos que ferem a Constituição Federal, e, mesmo tendo sido criada pela vontade soberana do povo, corre sério risco de ter sua eficácia suspensa, ou quiçá, anulados os efeitos até agora, dela advindos.

Fica claro que a vigência da Lei Complementar n° 135/2010 causa insatisfação à determinados agentes políticos, mas vem de encontro com os anseios da sociedade, que tem ao  longo dos anos se deparando com atos de corrupção, de bandidagem e descompromisso com a administração do bem publico, praticados maiormente, por políticos que atacam a dita Lei.

O filtro que se fez e se fará presente nos processos eleitorais com aplicação da “Lei da Ficha Limpa”, sem sombra de duvidas, possibilitará ao eleitor votar em candidatos com condutas ilibadas e sem condenações por atos escusos, ao bem da coletividade.

  Assim, cabe a nós, enquanto sociedade organizada, a luta contra a desonra e injustiça, mencionadas acima pelo saudoso jurista baiano Rui Barbosa, para que não corroboremos com o triunfo das nulidades, não desanimemos com a virtude, e principalmente, não tenhamos vergonha de sermos honestos.

Dioji Ikeda

Dioji Ikeda

Advogado, Graduado em Direito pela UNIP, Especializado em Direito de Familia. Pós-Graduado em Docencia Universitaria pela UEG.
Juiz Arbitro da 1ª Corte de Conciliaçao e Arbitragem de inhumas Vice-Presidente da Associaçao Goiana dos Advogados-Seçao Inhumas. Professor Universitario

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Lista de Comentários

jefferson jardini
01/12/2010 08:02

a guanto tempo

fala dioji a guanto tempo so passei aki para te desejar um feliz natal e um prospero ano novo, manda um abraco para o tio eo kioshi ae sua avo enao esqueca da dina, muita saudades de vcs ai ,um abracao do fuzeta