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Terra Materiais de Construção

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Publicado em 24/06/2009 06:53 Atualizado em 12/04/2006 00:00

Prejuízos pela rede elétrica

Por falta de informação ou credibilidade, muitos deixam de requerer um direito certo

Por falta de informação ou credibilidade, muitos deixam de requerer um direito certo de serem indenizados (terem restituídos seus prejuízos sofridos) pela concessionária de energia elétrica quando têm danos causados por problemas na rede elétrica.

Quem nunca teve prejuízos com eletrodomésticos danificados ou queimados pela variação de tensão na rede elétrica? Confesso já ter tido essa terrível experiência e pior ainda, por ignorância, perdi o direito de recuperar meus prejuízos. Bem, ignorâncias a parte, estudando e aprendendo.

As concessionárias de energia elétrica, no nosso caso CELG – Central Elétrica do Estado de Goiás, têm o dever legal de indenizar os prejuízos causados a seus consumidores quando sua rede elétrica, por qualquer motivo, danifica um eletrodoméstico ligado a ela (rede elétrica).

Tal responsabilidade de indenizar surge devido a relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e seus consumidores, no caso, todos nós que temos pelo menos uma lâmpada em casa.

Quando afirmamos que, por qualquer motivo, a concessionária é obrigada a indenizar por danos causados em seus eletrônicos, não abrimos margem a qualquer contestação da concessionária. Então, se foi por raios, queda de fio elétrico, descontrole de tensão, etc. Não interessa, se o prejuízo foi causado pela rede, o consumidor tem direito de ser reembolsado.

Porém, esta não é a boa notícia, aliás, já é notícia velha, mas, conhecida por poucos, pois, como já sabemos, no Brasil, as boas notícias demoram a chegar aos que mais precisam delas.

Aproveitando as recentes oportunidades de cotejar algumas boas notícias aos menos abastados tentamos, nas medidas de nossas possibilidades e usando não o arco-e-flecha, mas sim as boas Leis desse país, não roubando e sim estudando e informando, fazer um papel de Robin Rood contemporâneo.

Devaneios a parte, vamos as boas e novas notícias.

A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica reduziu de 90 para 45 dias o prazo que as concessionárias têm para indenizarem os consumidores por danos em eletroeletrônicos causados por problemas na rede de distribuição. Ou seja, ponto para o consumidor.

A nova regra determina também que o consumidor pode optar pela vistoria do(s) aparelho(s) danificado(s) em casa ou em uma oficina credenciada pela concessionária.

Outro ponto importante ao consumidor é que, após a vistoria as concessionárias têm no máximo 10 dias para emitir um laudo que constata a origem do defeito, com exceção aos defeitos provocados pela rede às geladeiras, onde este prazo é reduzido à 24 horas devido a peculiaridade do eletrodoméstico.

Um alerta importante, o referido laudo não é prova conclusiva, pois, caso o consumidor se sinta lesado por tal avaliação, tem o direito de levar o problema aos "olhos" do poder judiciário.

Com o laudo em mãos, a concessionária tem 15 dias para responder ao pedido do consumidor e mais 20 dias para concertar o aparelho. Todo esse prazo, que totaliza os 45 dias, começa a correr do dia do pedido do consumidor à concessionária.

Uma recomendação que fazemos é quanto a esse pedido do consumidor à concessionária.  Se sofrerem o dissabor de terem um eletrodoméstico danificado pela rede elétrica, façam um pedido formal à concessionária de energia elétrica, ou seja, uma singela “carta” de 02 vias idênticas informando o nome do consumidor, o fato ocorrido, quais os eletrodomésticos danificados e principalmente a data em que você está entregando esta “carta” à concessionária.

A concessionária pode ser informada em quaisquer de suas agências, sucursais, filiais, telefones ou mesmo via internet. Caso algum funcionário administrativo da concessionária se negue a receber a “carta” de 02 (duas) vias e devolver 01(uma) ao consumidor com o recebido, ele (consumidor) deve, imediatamente procurar o PROCON mais próximo e requerer a notificação da concessionária. Pois caso ela (a concessionária) exceda o prazo de 45 dias, poderá sofrer sanções e ter que ressarcir por prejuízos morais e materiais advindos do excesso do prazo.

Em caso de danos onde não for possível reparar o aparelho, a concessionária deverá trocar-lo ou indenizar o consumidor no valor do mesmo. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, a indenização pode ser feita em dinheiro ou créditos na conta de luz.

http://www.maiaadvocacia.blogspot.com

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Rodrigo Ferreira Maia

Rodrigo Ferreira Maia

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás; pós-graduado em Direito e Processo Civil no lfg.
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, subseção Inhumas, sob o nº 26193. Atuante na área de Direito Privado (CIVIL, EMPRESARIAL, CONSUMIDOR. Formado pela Universidade Federal de Goiás/Cidade de Goiás no período de 2001/2006, tendo sido insigne militante academico do Centro Acadêmico XI de Maio. SITE: http://maiaadvocacia.blogspot.com/

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Comentários

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1
26/07/2009

E quando o PROCON não resolve?

Mais uma vez o "Dr." Rodrigo nos balou com um artigo de grande utilidade social. Entretando me acerba a seguinte dúvida: Quando o PROCON mais próximo não resolve? Ir ao 2º, 3º... mais próximo? Já prezenciei casos bem menos complexos que "o mais próximo" não foi capaz de agir. Enquanto ao Procon, quem é a responsabilidade pela sua fiscalização? Seria um belo tema para futuros artigos. Parabéns pelo trabalho!
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Toureiro