Publicado em 03/07/2007 15:53

REVISAO JUDICIAL DE CONTRATO

A possibilidade de revisao judicial de contratos onerosos.

CONTRATOS - REVISÃO JUDICIAL

A palavra contrato, deriva do latim contractus, possui sentido de ajuste, avença, pacto, composição. Sendo composto por duas ou mais pessoas consentindo seus interesses, tendo objeto licito e possível, gerando uma obrigação unilateral ou bilateral, de fazer, de dar ou de não fazer alguma coisa, sendo entendimento soberano que o contrato faz lei entre as partes.

Desde os tempos primordiais, o homem vem assumindo obrigações através de avenças contratuais, dado à facilidade e simplicidade que implica a geração de um instrumento contratual, que pode ser escrito ou tácito, sendo a primeira modalidade, a mais utilizada e segura.

Na sociedade moderna, com o crescente aumento populacional, as transações econômico-finanaceiras alcançaram um número jamais visto, gerando uma abissal quantidade de contratos, balizadores destas transações.

Daí insurge que nem sempre o contrato é viável para uma das partes, descaminhando-se do principio da equidade e da função social que o norteiam, sobretudo nos pactos contratuais firmados entre consumidores e instituições financeiras, e, diga-se de passagem, são os que existem em maior batelada.

Quando incorre de o contrato se tornar excessivamente oneroso à qualquer dos contratantes, parte esta que normalmente é o consumidor, a legislação brasileira disciplinada pelo artigo 478 do Código Civil, e artigo 6ª, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, prevêem em razão de fatos supervenientes e/ou imprevistos, a revisão e modificação de cláusulas contratuais tidas como leoninas.

Dos instrumentos contratuais, os que mais são atacados por revisão judicial, são: os contratos de financiamento (veículos, máquinas, rurais, imóveis, etc.), mútuo, abertura de crédito (limite e empréstimo em conta bancária), prestação de serviços telefônicos e cartões de crédito, em função das diversas irregularidades e abusividades praticadas por conglomerados econômicos, em detrimento da hipossuficiência dos consumidores.

O que ocorre nos casos supracitados, é que tais contratos, tratam-se de instrumentos de adesão, pré-formatados, com cláusulas pré-definidas, não dando azo ao consumidor em discuti-las no momento da adesão, ocasionando, quase sempre, o desconhecimento do que é imposto nestes documentos pelos vendedores de produtos e/ou serviços, sobretudo na maneira em que são calculadas taxas e juros.

Via de regra, os métodos utilizados por instituições financeiras, para o cálculo dos juros que serão aplicados nos contratos nos quais são partes, são procedimentos que intentam contra o ordenamento legal, sendo entendimento jurídico majoritário, que tais contratos possam ser revisados, e o que rotineiramente ocorre, é a baixa significativa das prestações obrigacionais assumidas pelo consumidor.

Nos dias hodiernos, é também entendimento jurídico majoritário, que não se discute a limitação dos juros em 12 ao ano, como acontecera em outrora, sendo que uma vez que foram pactuados, permanecem. Entretanto, a maneira que são aplicados, captados e capitalizados os juros e multas, faz com que ocorra o anatocismo - juros sobre juros - tornando o pacto oneroso ao consumidor, sendo então, passível de revisão judicial.

Assim, regido pelas normas atinentes às relações de consumo, diga-se, Código de Defesa do Consumidor, as relações contratuais que envolvam consumidor e prestadores/vendedores de serviços e/ou produtos, são passiveis de revisão judicial, e, detectadas as devidas abusividades e irregularidades contratuais, serem corrigidas por via de sentença judicial, tornando tais relações mais equilibradas.

Dioji Ikeda

Dioji Ikeda

Advogado, Graduado em Direito pela UNIP, Especializado em Direito de Familia. Pós-Graduado em Docencia Universitaria pela UEG.
Juiz Arbitro da 1ª Corte de Conciliaçao e Arbitragem de inhumas Vice-Presidente da Associaçao Goiana dos Advogados-Seçao Inhumas. Professor Universitario

COMENTÁRIOS

Comentar usando as redes sociais

Caixa de comentários TUDOIN


Resposta ao Comentário (Cancelar)