Publicado em 30/11/2007 11:55

UNIÃO ESTÁVEL X CASAMENTO

Isto pode ser chocante aos olhos dos conservadores

Em breve carreira de escritor e colunista jurídico, recebi, e venho recebendo dezenas de e-mails curiosos e até mesmo aflitos sobre as questões particulares ao tema União Estável. Por obvio, no escritório, não é diferente. As pessoas, com razão, geram as mais variadas dúvidas sobre o tema, principalmente, no que tange aos bens e direitos.

Por tal razão, me senti motivado a dar uma singela explanação às hodiernas duvidas que vem cercando as pessoas com relação ao tema da União Estável.

De toda forma, não há outro meio de se compreender tal relação sem antes deixar claro o que é legalmente um casamento.

A maioria das pessoas, pela cultura, pela religião, ou até mesmo pelas fortes relações afetivas que envolvem o casamento, não conseguem vê-lo pela dimensão legal (da lei), ou seja, UM CONTRATO.

Isto pode ser chocante aos olhos dos conservadores, mais é isso mesmo, o casamento é um contrato, onde as clausulas contratuais são estabelecidas pela lei (regime de casamento) ou pelas partes (pacto antenupcial), dentro de um determinado limite.

No Brasil, os regimes de casamento são:

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - Este é o regime de bens mais adotado hoje em dia. A lei atual determina que cada um dos cônjuges deve conservar as propriedades que já possuía antes de casar, assim como todos os bens que porventura receber por herança ou doação após o casamento. Apenas serão considerados propriedade do casal os bens que forem adquiridos após o casamento. Ou seja, divide-se tudo que foi adquirido do dia do casamento até o dia da separação, excluindo os bens recebidos por herança ou por doação.

REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - Neste regime, todos os bens atuais de cada cônjuge e os que forem adquiridos após o casamento, serão comuns ao casal. Para optar por este regime é necessário se dirigir ao Tabelião de Notas que lavrará uma escritura de pacto antenupcial que deverá ser anexada aos demais documentos que serão apresentados pelos noivos no cartório onde será dada a entrada nos papéis do casamento civil. Ou seja, divide-se TODOS os bens.

SEPARAÇÃO DE BENS - Neste regime, todos os bens atuais de cada cônjuge e os que forem adquiridos após o casamento, permanecem como propriedade individual. Optando por este, a mulher é obrigada, legalmente, a contribuir com as despesas do casal com os rendimentos de seus bens. Como na comunhão universal de bens, deve-se fazer uma escritura de pacto-antenupcial, com um Tabelião, antes de encaminhar a papelada. Ou seja, não se divide NADA.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS (BENS ADQUIRIDOS) - Criado pelo Novo Código Civil, neste regime os bens comprados durante o casamento pertencem a quem os comprou, mas eles são divididos na separação. O novo regime dá autonomia a cada cônjuge, que poderá administrar seu patrimônio autonomamente. Ou seja, os casados podem dispor livremente, sem o aval do outro, dos bens que adquiriu, mas, na separação, os bens presentes são divididos ao meio.

Desta forma, não podemos deixar de esclarecer que o pacto antenupcial (pré-contrato de casamento) pode, tanto estipular o regime de casamento quanto, dentro do limite das quatro opções de regime, mistura-las, de modo a amoldar-se ao máximo às vontades dos nubentes (futuro casal). Também é preciso deixar claro que, se não estipulado o regime de casamento pelo pacto antenupcial, vigerá na relação, por determinação da lei, regime de Comunhão Parcial de Bens.

De modo resumido, aos olhos da lei, o casamento é assim.

Compreendido isto, partiremos à exploração de nosso tema preambular, a União Estável, que, como dito inicialmente, vem tirando o sono de algumas pessoas.

Não é difícil compreender o motivo pelo qual as pessoas geram tantas duvidas a respeito do tema, pois, nossa legislação a cerca dele, ao longo do tempo, sofreu uma meteórica metamorfose, não dando condições às pessoas de pacificarem em suas mentes o que se tornou direito ou dever. Por outro lado, é muito simples compreende-lo, pois, baseando-se na lei, que estabelece todos os parâmetros de compreensão e interpretação da dita relação, tentaremos esclarecer as duvidas fundamentais.

Primeiramente, devemos compreender a relação de União Estável sob uma ótica afetiva, onde duas pessoas, um homem e uma mulher, passam a ter uma convivência pública, contínua e duradoura, apresentando ambos o interesse de, juntos, constituir uma família. Não havendo necessidade de tempo determinado, nem coabitação (morar no mesmo teto) , contudo, sendo bastante plausível e razoável exigir-se do casal, além da afetividade, a assistência mutua e fidelidade recíproca.

Pronto, do parágrafo anterior extraímos a essência da dita união, porém por critérios subjetivos (interpretação pessoal), deixa margem a uma análise pessoal do que pode ser ou não um direito ou mesmo um dever dentro desta relação. Esta dita análise subjetiva é que, na maioria das vezes causa grandes conflitos e divergências entre leigos e doutos na matéria.

Contudo, a questão é simples, as pessoas devem ver a União Estável da mesma forma que vêem um casamento em regime de Comunhão Parcial de Bens, pois esta união gera TODOS os efeitos deste regime. A diferença crucial é, quando da dissolução da união(separação), que não foi feita pela sessão solene de casamento, deve um Juiz de Direito reconhecer por meio de provas (testemunhas, documentos, etc.) que realmente esta houve. Deve o juiz declarar em sua sentença a provável data desta união, assim fixando o ponto inicial de um ficto casamento, e, a partir daquele ponto fazer valer o regime de Comunhão Parcial de Bens.

Resumindo, na dissolução de união (na separação), caso não haja um acordo entre os coabitantes (casal), quem, por poder e dever, dirá qual é o direito de cada coabitante(cada um do casal), será o Juiz. O que cabe a parte (cada um do casal) é, por meio de seu procurador (advogado), melhor PROVAR suas razões e direitos, a fim de convencer o Juiz destes, e por fim, após reconhecidos tais direitos, peticionar (pedir) a este mesmo Juiz que, partilhe os bens adquiridos na constância (no período) da união e estabeleça obrigações solidárias entre os ex-coabitantes, como no caso de pensão alimentícia ao hipossuficiente (que não tem condições financeiras de manter a si próprio).

Rodrigo Ferreira Maia

Rodrigo Ferreira Maia

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás; pós-graduado em Direito e Processo Civil no lfg.
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, subseção Inhumas, sob o nº 26193. Atuante na área de Direito Privado (CIVIL, EMPRESARIAL, CONSUMIDOR. Formado pela Universidade Federal de Goiás/Cidade de Goiás no período de 2001/2006, tendo sido insigne militante academico do Centro Acadêmico XI de Maio. SITE: http://maiaadvocacia.blogspot.com/

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antonia celia paiva
10/05/2011 17:34

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tenho uma relacao com uma pessoa a 15 anos e essa pessoa ja era casado com outra pessoa so nao vivia mais com ela em caso de morte ou de separaçao tenho direito apençao
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Deputada MDCEO Kie Sandral
raquel da costa martins
20/11/2010 08:46

duvida

por gostaria de saber se tenho direito aos bens que eu e meu companheiro adiquirimos depois que passamos a morar juntos faz 1ano e 9* mese sendo que descobrir que ele me trai mas não tenho como provar e se eu sair da casa perco direito.obrigado
nanci rodrigues do rozende
18/10/2010 05:23

união estavel

meu marido estava muito doente e presizava fazer uma cirurgia,eta cancer, dois dias antes ele quis fazer a união estavel, e tambem uma procuração para vender uma chacrinha que ja tinha, pois tivemos que fazer tudo particular, ele não tinha convenio e o medico disse que éra urgente, gastamos quaze todo o dinheiro, agora os filhos dele todos maiores de idade querem que eu devolva o dinheiro que ja não existe mai , que faço, estou ate sendo ameaçada de morte por isso, por favor me ajude;
Lis Monteiro
06/09/2010 21:10

Pergunta sobre união estável

Estive em U.E. com o pai do meu filho por 12 anos. Nos separamos apenas de fato (ele saiu de casa), e ele paga a pensão apenas para o nosso filho. Hoje conhecí um homem bom e este quer se casar comigo. Pergunto: posso me casar direto no cartório ou é necessário eu reconhecer e dissolver a U.E. antes de casar?
auristela mariria rodrigues brito
31/08/2010 00:26

separação

estive casada com meu marido há 6 anos,namoramos 4anos,decidimo morar juntos na casa da minha mãe.o pai dele nos deu um terreno o qual meu marido fez apenas o baldame.ele não quis morar lá e decidimos comprar uma casa já pront.ele entrou com uma parte e opai dele com a outra parte,só que opai dele nunca quis colocar a casa no nosso nome,mesmo dizendo que a casa era nossa.meu marido trabalha em firma,agora ele está recebendo o segurn desemprego.mas,quando chegou aqui tem sido um inferno.ele sai todas as noites e só volta de madrugada ou pela manhã.não somos casados no civil.quando ele chega às vezes de madrugada eu pergunto onde ele andava,e,ele simplismente me fala,estava na rua e daí?temos uma moto a qual está no meu nome até porque eu entrei com a maior parte.Numa dessas noites ele saiu para jogar aposotado e nesses jogos sempre sai umas servejas.aguentei mais ou menos um mês e uns dis com isso na garganta intalada sem poder dizer nada até porque se eu dissesse ele falava coisas absurdas pra mim.Numa dessas noites fquei esperando por ele,e quando ele chegou eu lhe perguntei mais um vez:onde vc andava?Ele me respondeu não te interessa.Eu sei que errei e admito o meu erro.Peguei a tranca da porta e quebrei a moto inteira,ele não me fez nadada,mais saiu e foi contar pro meus pais e pro pai dele.No dia seguinte eles queriam um reuniâo e eu aceitei,era para resolver o nosso problema,conversamos,nossos pais nos deixaram sozinhos para conversarmoa e entrar em um acordo,ele faou pra mim um unica coisa,depoi que vc quebrou a moto não tem mais jeito a não ser a separaçâo,fiquei calada.Só que a parti daquele momento ele abandonou o lar,sóvem em casa para pegar algumaroupa e outras coisinhas,não passa o dia,não dorm,não almoça,não janta,eu ainda tentei a reconciliaçâo,mais ele não quer.Eu não sair da casa mesmo sabendo que não está no meu nome.A questâo é,tenho direito em alguma coisa,sendo que a maioria dos móveis são meus,mas quero saber tenho direito sobre a casa?Me responda por favor.
morgan
15/05/2010 10:58

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Mr.Morgan Dave
fabiane
12/05/2010 13:15

meus direitos

moro com o meu marido vai fazer dez anos e tenho um filho de sete anos. sento que sempre foi a mae dele quem sustentou a casa ele é uma pessoa que nunca trabalhou de carteira assinada e é viciado ela ate o vicio dele banca ela comprou uma casa para ele e um carro mas nao colocou no nome dele para q eu nao vir ter direito ,chegou um ponto que larguei a casa de tanta umilhaçao(ela falava que eu tinha que aturar o filho por que a casa era dele)e eu vim morar no rio, ele me pediu pra voltar ,mais uma chance que ele iria se tratar mas nada fez ate hoje, a mae dele alugou uma casa de 1300 reais e banca academia e tudo para o neto disse que essa seria para eu viver com o neto dela sendo que o filho esta aqui em casa e nao quer sair e ela fala que eu mais uma vez tenho que sair .eu quero saber eu tenho 3 filhos sendo um dele o menor nao tenho estudo e nem trabalho,pois eu cuidando dele e dois meus filhos nunca pudi trabalhar nem estudar.. quero saber quais sao os meus direito e do meu filho? sendo que o meu marido nunca trabalhou e a mae esta com tudo dele no nome dela eu quero saber sobre esses bens eu tenho direito ...quais sao meus direito como mulher???
tarcilio charles
21/04/2010 17:55

união estavel

tenho duvidas tenho uma mulher que tenho uma convivencia separa com ela a 3 anos ela mora na cas dela e eu na minha ela so vem pra minha nos finais de semana ela esta muito agreciva quero me separa terminar o relacionamento e ela vive me ameaçando dis q vai tira tudo que tenho sera que lea tem direito eu tenho dois filhos com ela mais eu do pensão a eles toda semana ela vive ligando pra pessoas qe conheço ameaçando ela isso fio o pivoi de tudo e lela dis que se eu me separa ela vai manda me matar ou faser da minha vida um imferno oq devo faser me emvie uma soluçao e se ela tem direito a alguma coisa ja q ela não mora comigo e eu do a pensapo dos meus filhos apesar q so um eq e resistrado me de uma luz obrigado pela atençao
talitasa
01/04/2010 08:10

uniao estavel

comprei o meu imovel l992 e estava a 6 meses com um companheiro que nao tem nada haver com este que esta pleiteando o meu imovel.Fizerao a minha irma e ele dentro de um cartorio um documento da qual assinei sem saber que estava nesta uniao estavel e agora com a separação me vejo forçada a dividir o meu imovel com este companheiro do qual abriguei sem saber de nada.
Rosangela Almeida de Oliveira
26/03/2010 07:12

União Estavel e depois casamento

Viviam juntos ha mais de trinta anos, resolveram converter a união estavel em casamento, mais são maiores de sessenta anos, são obrigados adotarem o regime de separação total de bens, mas na constacia da união estavel obtiveram uma casa. Na morte de um convivente terá direito ao imóvel
Rosangela Almeida de Oliveira
26/03/2010 07:12

União Estavel e depois casamento

Viviam juntos ha mais de trinta anos, resolveram converter a união estavel em casamento, mais são maiores de sessenta anos, são obrigados adotarem o regime de separação total de bens, mas na constacia da união estavel obtiveram uma casa. Na morte de um convivente terá direito ao imóvel
adrina
15/03/2010 17:27

união estável e separação

vivi com meu ex marido em união estável durante 15 anos do qual tivemos 6 filhos, guando separamos isso a 10 anos, fui para casa de meus pais porque não tinha como vivermos sobre o mesmo teto e ele não tinha para onde ir, adquirimos a casa juntos em uma area verde que enquanto viviamos juntos estava sendo legalizada, quemparticipava das reuniões era eu, só que meus filhos foram crescendo e a casa da minha mãe de dois comodos está pequena demais, meu ex está em outra união estavel e tem uma filha dessa união e mora com a esposa, a casa onde moravamos está a venda, gostaria de saber se ainda tenho direito já que tenho 5 filhos de menores e não tenho onde morar, se posso requerer a casa para viver com os filhosjá que ele só usa a garagem para guardar o carro? me ajudem por favor
Luciana
03/02/2010 10:48

União Estável

Gostaria de saber se dentro de uma união estável para um cônjuge vender o carro ou um imóvel dele o qual ele adquiriu após a união é necessário a autorização do outro cônjuge.
Obrigada
REGINA APARECIDA PIRES GONÇALVES
07/01/2010 09:10

UNIAO ESTAVEL E DEPOIS CASAMENTO

Prezado Doutor, solicito informar como ficam os bens e direitos entre o período de união estável e casamento posterior, com a mesma pessoa. Suponhamos que tenha um espaço de dez anos. O que foi adquirido neste tempo será dividido em caso de morte?
ELISÃNGELA
30/11/2009 18:34

Separação

Gostaria de saber qual os meus direitos em caso de separação.
Sou casada á 18 anos tenho dois filhos um de 17 e um de 5 anos eu e meu marido financiamos uma casa e temos um carro eu queria saber se em caso de ele ir embora de casa ele tem obrigação de pagar o financiamento da casa visto que nunca trabalhei só cuidei da familia e o carro com quem ficaria por favor mim ajudem pois a convivêcia tá insuportavél.
lucineia
08/11/2009 13:15

sobre morar junto

queria saber uma duvida moro junto a 15 anos e etnho uma filha com meu marido qual meu direitos legal perante a lei se ele morrer.
Sa
17/06/2009 05:55

Dúvida

Posso transferir meu dinheiro para minha filha, para q meu companeiro não tenha direito sobre ele?

A economia que me refiro, é fruto do meu trabalho, sem nenhuma participação por parte dele...
Marcos Paulo G Pinto
27/05/2009 09:40

uniao esatvel e posterior casamento

Se duas pessoas, em uniao estavel, adquirem um automovel e, apos, casam-se em regime de comunhao parcial de bens, o bem deve ser dividido:
Angela
20/05/2009 17:01

UNIÃO ESTAVEL X CASAMENTO

Olá, Dr. Rodrigo.
Gostaria de esclarecer: Conforme o Nv. Cod. Civil, quem concorre como herdeiro? O casado ou o convivente? Além de meeiro, pode ser herdeiro? O que mudou?
25/11/2008 10:40

Dúvida

Quais as diferenças entre união estável X casamento quanto a herança e doações de bens?
Edilene
25/10/2008 10:38

NÃO ENTENDI

NAO ENTENDI MESMO QUAL SERIA A DUVIDA DE MARCELO, VEZ QUE NO ARTIGO LIDO TEMOS A DIFERENÇA EM CONCEITOS,REGIME DE BENS, TEMPO PARA CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTOS, A QUEM SE DIRIGIR NA HORA DA PARTILHA E ETC...O QUE QUERIA MESMO VC SABER? OU SERÁ QUE NAO TEM MESMO UM PINGO SEQUER DE HERMENEUTICA JURIDICA? NESSE CASSO ACHO QUE VOCÊ PERDEU AQUELAS AULINHAS DE INTERPRETAÇAO..LEMBRA? ABRAÇOS CORDIAIS...
Marcelo
12/09/2008 15:52

Falou falou...

e não entrou no tema, qual seja União Estável x Casamento.... entrei aqui para saber das principais diferenças entre os insitutos, esperando uma análise profunda sobre este ponto. Apenas no último parágrafo tem um pequeno resumo das diferenças. Fugiu do tema.
ILSON REIS
30/11/2007 20:47

Nota 10!!!!!

Excelente artigo Drº. Rodrigo, infelizmente o poder público e também a mídia não se atenta para este lado de divulgar os direitos dos cidadões, e somente os deveres. Como o senhor mesmo citou ao longo do artigo são muitas dúvidas, tenho certeza que hoje o senhor sanou uma delas, que ao meu ver, muitas pessoas não sabiam, de que maneira iriam agir a respeito desta únião conjugal. Haja visto que, não há um contrato firmado perante a lei, tendo que os mesmo venham a se manifestar perante a um juizado, civico para que os seus direitos sejam reconhecidos pelo poder público e pela sociedade como um todo! Parabéns, e espero ver mais artigos assim, proferidos pelo senhor!