Aprovada Lei de Criação de Municípios
A Câmara de Deputados aprovou projeto de lei que regulamentaa criação de novos Municípios.
Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei que regulamenta a criação de novos municipios. A proposta estabelece critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
Exigências para criar novos municípios: Estudo de viabilidade municipal; Condições econômicas que garantam a subsistência do município; mais de 6 mil habitantes para cidades no Norte e Centro-Oeste, mais de 8,5 mil habitantes para novas cidades do Nordeste e mais de 12 mil habitantes para cidades no Sul e Sudeste.
foto: visãocidade
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