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Desde o dia 10 deste mês de março, as empresas de telefonia são obrigadas a fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados e avisar o consumidor quando as franquias de ligações e internet estiverem acabando.

Normalmente o consumidor recebe mensagens das operadoras avisando que já foi usado 100% do pacote contratado no mês. Mas desde do dia 10 de março de 2016, as empresas são obrigadas a avisar antes das franquias de ligações e internet acabarem.

Segundo a Anatel as novas regras incluem os serviços de telefonia móvel, fixa, banda larga e TV por assinatura de todas as operadoras e vão beneficiar 344 milhões de consumidores em todo o Brasil.

Fornecimento do Relatório

O relatório detalhado, em ordem cronológica, deverá ser disponibilizado na página da internet da operadora ou impresso quando houver a solicitação do consumidor.

Neste documento deverá constar a duração efetiva do serviço e a duração considerada para fins de faturamento. Ou seja, deverá criar um mecanismo para os clientes acompanharem a minutagem contratada.

Em se tratando do serviço móvel pessoal, o relatório deverá conter o código de acesso de origem da chamada e a área de registro de destino quando o consumidor estiver em situação de visitante.

Da comunicação do término da franquia

A comunicação ao consumidor se dará quando seu consumo se aproximar da franquia contratada. Cada empresa é que determina quando o consumidor deve ser avisado, independente do plano contratado.

Entenda o Regulamento

A resolução nº 632/2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações – RGC, entrou em vigor no dia 08 de julho de 2014, sendo que as operadoras de telefonia tiverem prazos de 120 dias a 18 meses, dependendo da complexidade das obrigações para se adaptarem às novas regras, que têm o objetivo de facilitar a vida do cliente, tornando a prestação de serviço mais transparente e eficiente.

Com o implemento das novas regras as operadoras de telefonia terão de manter uma página reservada para o uso do cliente. O espaço deverá permitir ao consumidor acesso ao contrato, tipo de plano, valores pagos nos últimos 6 meses, detalhes dos serviços prestados e o perfil de consumo dos últimos 3 meses. Além disso, o consumidor poderá cancelar a linha pela página sem a necessidade de falar com atendente.

E mais! O atendimento das ofertas conjuntas (Combos) deverá ocorrer em um canal comum para todos os serviços prestados. O serviço de atendimento presencial deve estar apto a atender todos os serviços e modalidades e o tempo de espera não poderá passar de 30 minutos e será controlado com a entrega de senha.

Fiscalização

O Procon Goiás fiscalizará o cumprimento das novas regras e em caso de descumprimento será instaurado processo administrativo sancionatório com imposição de multa.

Os consumidores que se sentirem prejudicados com o descumprimento dessas regras podem registrar suas reclamações e denúncias no Procon-Goiás, por meio dos seguintes contatos: disque denúncia 151 ou (62) 3201-7100. Os registros também podem ser feitos presencialmente na sede do órgão, situada na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, Setor Central, ou de forma eletrônica no site do órgão: o Procon Web: proconweb.ssp.go.gov.br , onde será possível relatar os fatos e anexar fotos e vídeos.

Fonte: http://www.procon.go.gov.br/noticias/procon-goias-informa-que-ja-esta-em-vigor-as-novas-regras-de-telefonia.html