Publicado em 22/07/2013 17:08

Juíza restringe permanência de crianças e adolescentes em eventos

Juiza da vara da infância e juventude restringe entrada de crianças e adolescentes em boates, estádios, ginásios, shows, bailes ou casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, e também a participação dos mesmos em peças teatrais, concursos de beleza, espetáculos públicos e ensaios.

A doutora Adriana Caldas Santos restringiu a necessidade de disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos e festas a fim de exercer os princípios que norteiam as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, e enfatizando que a disciplina deve atender aos interesses das crianças e adolescentes, sem excluí-los do lado positivo que apresenta. As restrições incluem:


Qualquer evento que haja controle de organizadores ao público frequentador é vedada a participação de menores de 12 anos após as 22:00 hs;
Só será permitida a presença de crianças e adolescentes em qualquer reunião dançante, como shows, bailes e matinês de acordo com a seguinte faiza etária: crianças com menos de doze anos podem participar acompanhadas com oa pais até a meia-noite; crianças entre doze e dezesseis anos podem permanecer no evento até as duas da manhã, acompanhadas dos responsáveis ou munidos de autorização dos pais providenciada junto ao conselho tutelar; adolescentes entre dezesseis e dezoito anos podem permanecer nos eventos até as quatro da manhã acompanhados pelos pais ou munidos de autorização providenciada junto ao conselho tutelar.
A participaçao de menores em concursos de moda, concursos de beleza,, peças teatrais, desfiles e apresentações de dança só serão permitidas com a presença do responsável, e as vestimentas e coreografias devem ser compatíveis com a idade da criança ou adolescente.
Nos eventos esportivos é permitido o ingresso de crianças acompanhadas com os responsáveis, e aos adolescentes será livre tendo em vista a ausência de agremiações ou torcidas, e pelo fato de os eventos esportivos serem realizados em quadras e ginásios localizados em escolas e centro comunitários.
Nas casas de jogos, fliperamas e lan houses só será permitida a permanência de crianças e adolescentes das 08:00hs às 22:00hs acompanhados pelos responsáveis legais ou autorização obtida junto ao conselho tutelar.
É estritamente proibida a permanência de crianças ou menores de 18 anos de idade em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, casa de jogos ou semelhantes. Em nenhuma hipótese o menor poderá permanecer nos estabelecimentos durante período escolar.
Os estabelecimentos que não observarem tais termos estão sujeitos à multa de 3 a 20 salários.

Clique aqui para visualizar o documento oficial em pdf.

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