Projetos

Para viabilizar a elaboração dos projetos-de-leis, existem na Câmara as Comissões Técnicas que emitem pareceres sobre as matérias submetidas a seu exame:

 Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela apreciação do aspecto constitucional, legal, jurídco, lógico e gramatical dos projetos, e por ela passam todos os projetos em tramitação na Câmara, independente do assunto tratado.

 Comissão de Finanças, Orçamento e Economia: trata da viabilidade econômica do projeto e seu enquadramento no Orçamento Municipal.

 Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo: que emite parecer sobre os processos de obras e serviços prestados pelo município.

 Comissão de Saúde e Assistência Social: emite parecer nos processos relativos à saúde e assistência social.

 Comissão de Educação e Cultura: delibera parecer sobre os assuntos ligados à educação e cultura.

 Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente: a ela compete opinar sobre os processos referentes a recreação, esporte, ecologia, conservação do solo, preservação de áreas verdes e do meio ambiente.

 Comissão de Direitos Humanos: constituída na atual legislatura, essa comissão não possui poder deliberativo e está permanentemente atenta às violações aos direitos dos cidadãos.

 Comissão Reunida: tem a função de examinar os projetos mais complexos, como o orçamento anual, que define o que poderá ser gasto no próximo ano.sando a ter condição de lei municipal.