Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional que recria mais 7,6 mil novas vagas de vereadores em todo o país. Note que na última resolução do TSE em 2003 sobre o assunto a justiça determinou a redução de mais de 8,5 mil vereadores com a finalidade de reduzir as despesas nas câmaras municipais. Agora os deputados estão tentando fazer voltar praticamente o que era antes. Os deputados provam mais uma vez que não estão nem aí para com o erário público e a população. Lembre-se que eles aumentaram os próprios salários na primeira oportunidade que tiveram e aprovaram a CPMF, tributo extorsivo em toda a cadeia produtiva. Os deputados fazem isso porque sabem que precisam ampliar o número de vereadores para trabalharem para eles em 2010. Esta emenda constitucional também prevê que os vereadores reduzam os gastos com as câmaras municipais. Esta redução de gastos deve incidir sobre os assessores parlamentares, provocando a redução destes cargos. Para o TSE uma eventual alteração do número de vereadores tem aplicação imediata. A Constituição Federal em seu artigo dezesseis diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. Trocando em miúdos: 7,6 mil novos vereadores hoje suplentes já assumem imediatamente à publicação da lei, sem que seja preciso aguardar as eleições de 2008 para o preenchimento das novas vagas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal não há nenhuma relação direta entre as variáveis redução do número de vereadores e redução dos gastos com o Legislativo. Os gastos das câmaras estão concentrados nas despesas com pessoal e empresas terceirizadas para a execução de serviços. Penso que isto não justifica que tenhamos necessidade de aumentar o número de vereadores. É natural que as câmaras tenham que reduzir todo e qualquer gasto, mas aumentar o número de vereadores é um absurdo. Para o instituto, as câmaras gastaram bem abaixo do limite estabelecido desde a resolução do tribunal. É a eficiência da Lei em prática. Acredito que se dependesse dos deputados nada disso ocorreria. O melhor caminho é a população votar em candidatos mais preparados para a função e que possam desenrolar com mais praticidade as coisas com o menor recurso e mais eficiência possível.