Publicado em 24/11/2006 19:31

Conselho Tutelar

É certo que os instrumentos criados pelo Estatuto infanto-juvenil – Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal da Infância e Juventude – são de extrema relevância para a consecução da tutela dos direitos assegurados à criança e ao adolescente.

Conselho Tutelar



Atribuições dos conselheiros



É certo que os instrumentos criados pelo Estatuto infanto-juvenil – Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal da Infância e Juventude – são de extrema relevância para a consecução da tutela dos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Contudo, para que isso seja possível, esses instrumentos devem deixar de ser apenas letra de lei e passar a integrar o dia-a-dia de cada cidadão do nosso Município.

Nunca é demais realçar que o atendimento aos direitos da criança e do adolescente constitui-se prioridade absoluta, não só por parte da família e da sociedade. Os conselheiros, não trabalham sozinhos, tudo no mundo moderno atua em rede, há uma interdependência que liga todos de uma forma mais dinâmica. Conselho Municipal (CMDCA), Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário (Juiz da Infância e Juventude), comunidade em geral e família, etc.

São atribuições do Conselho Tutelar:

1º - Em relação à criança e ao adolescente:

I – Atenderem aos que tiverem seus direitos ameaçados ou violados;
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c)em razão de sua conduta;

II – Receber a comunicação e tomar as providências cabíveis:
a) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos;
b) de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar;
c) de elevados níveis de repetência;

III – Determinar, quando ocorrer as hipóteses do inciso I deste artigo, as seguintes medidas, sem prejuízo das constantes das legislações federal e municipal competentes;
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matricula e freqüência abrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

As atribuições do Conselho Tutelar são amplas e podem ser vista no Estatuto da Criança e do Adolescente; porém, devemos salientar que o Conselho Tutelar e Conselho Municipal CMDCA, não têm autonomia para deliberarem sobre as questões de Direito – ou seja, de quem é o direito só caberá ao Juiz deliberar sobre tais questões. O Ministério Público têm suas atribuições nesta relação de fiscalizar os princípios legais, cabe o dever de lutar em prol de nossas crianças e de nossos adolescentes para que recebam mais do que seus direitos, recebam as condições propiciadoras da dignidade de uma infância e juventude com proteção integral. O Conselho Municipal CMDCA é encarregado das políticas de atendimento da criança e do adolescente.

Tratar de questões que envolva o ser humano, são questões delicadas que demandam mais que a simples lei, por ser questões dinâmicas e não estáticas, necessitaríamos de uma visão da totalidade da vida dos envolvidos; esse hiato deixado pela linguagem, só pode ser preenchido com a participação e vivencia nesta relação complexa. Por isso, convidamos a todos os interessados, a participarem conosco nesta nova política de melhoramento e desenvolvimento das relações da tutela.




Eleição para o Conselho Tutelar de Inhumas

A eleição para o Conselho Tutelar de Inhumas, será realizado no dia 26/11/2006 (domingo) das 08:00 h às 17:00 h, no Colégio Estadual Joaquim Pedro Vaz. Toda a comunidade inhumense esta convidada a participar esta escolha tão importante, nas relações sociais em desequilíbrio, onde se faz necessário a intervenção do Conselheiro; cada eleitor deverá no dia da eleição, levar o título de eleitor e identidade. A votação não é obrigatória, porém, cada pessoa deve esforçar-se neste gesto de cidadania e civilidade.




Edital de Publicação dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar


Edital Nº 002/2006

A comissão eleitoral, no uso das atribuições legais, nos termos do edital nº 001/2006, em conformidade com a lei municipal nº 2.332/96 e do edital de publicação – vem dar conhecimento, a quem possa interessar a relação dos candidatos inscritos à eleição para o cargo de conselheiro tutelar dos direitos da criança e do adolescente.

Em decorrência do pouco tempo para realização de um trabalho de publicidade das propostas de cada candidato, foi delatado o tempo da votação para este preito, passando do dia 22/10/2006 para 26/11/2006 – a mudança e para facilitar o caráter de publicidade desta eleição.



Na relação dos inscritos, segue na ordem destinada a cada candidato em ordem alfabética.


Relação dos Inscritos


01 – Alair de Paula Toledo - Kiko
02 – Donizete Vicente Rosa
03 – Eloá Domiciniano e Silva
04 – Euclésia Dias dos Santos
05 – Glauciane Balestra Silva
06 - Henrique Alberto de Morais Mota
07 – José Galdino da Silva Filho
08 – José Sandro Bezerra da Silva
09 – Maria Madalena Gomes Vieira
10 – Neilton Prudêncio de Paula
11 -
12 – Normand Anderson Bastos Santos
13 – Rodrigo Inácio da Silva
14 -
15 – Ricardo Soares Balestra
16 – Romeu Alves da Silva
17 – Silvania Aparecida do Nascimento
18 – Solange Alves da Silva Souto
19 – Tialiomar Leite de Morais


Gaspar Cândido Ferreira
Presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente - Inhumas

COMENTÁRIOS

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Lista de Comentários

Vanusa
22/11/2016 16:00

Meu sonho e adotar um bébé

Tenho um sonho em adotar um bébé. ... como funciona o processo parà uma adoção....obrigada Senhor
claudio souza
21/08/2006 16:52

progresso

queria que o prefeito fizese um aeroporto em inhumas com o nome aeroporto municipal renato balesta
claudio souza
21/08/2006 16:48

vergonha

aqui nos estados unidos sem semafaros ate nas zonas rurais e sao tambem pavimentadas isso dai nao passava da hora de ter em inhumas como o povo e burro fazendo festa de inauguracao isso e nada mais ou nada menos do que origacao do prefeito e dos vereadores
Um cidadão comprometido para o Desenvolvimento
08/05/2006 18:41

Combate aos Despeitados

Realmente é muito triste saber que existem pessoas nesta linda cidade que se sentem despeitados pela ótima administração do Prefeito Abelardo Vaz Filho... Deixo aqui uma mensagem aos que se sentem infelizes pela vitória e pelo sucesso do Prefeito atual que vem desempenhando um trabalho de grande desenvolvimento para Inhumas, como ainda não tivemos NENHUM que mostrasse e que fizesse tanto como Abelardo e sua equipe estão fazendo e mostrando... no entanto não sou despeitado mais sou agradecido... vocês que estiverem trazendo comentários, façam com inteligência e maturidade... não sejam criticos baixos... acredito que a administração atual acate várias criticas mas construtivas e não baixaria... como alguém está comentando...
Douglas
20/04/2006 15:59

Parabens!!!!

Gostaria de parabenizar a adminestracao, por dar o primeiro passo para o desenvolvimento do transito de Inhumas, sei que as criticas sao muitas mais infeizmente as ajudas sao da minuria, acho muito simples a questao de colocar cinaleiros em uma cidade, mais nem um prefeito fez isso antes, parisso te parabenizo nao por ter dezenvolvido, mais ter iniciado o dezenvolvimento. E nas grandes cidades onde a maioria dos moradores de enterior vao so no centro, tambem tem buracos como nos enteriores, nao acho que deve de deixar a pireferia como esta mais tem que fazer parte por parte, nao passe o carro diante dos bois, se nao quebra a prefeitura, mais uma vez parebens prefeito! e lembre-se Nem Jesus agradou todo mundo.
Cristiano
12/04/2006 22:11

Vergonha

Achei pessimo a festa que o prefeito fizera a cidade. Foi uma falta de vergonha a cidade de Inhumas, pra que fazer uma festa pra inaugurar um semaforo, que nao tem importancia nenhuma? Tai minha opiniao critica sobre o assunto.
Daniela Neves
12/04/2006 11:35

Crítica

Estive verificando a revitalização da Av. Bernardo Sayão; Sou formada em Transportes Urbanos pelo CEFET-GO e possuo um vasto conhecimento na área de engenharia de tráfego. Gostaria de fazer uma crítica construtiva aos engenheiros responsáveis pela revitalização! Esta avenida e uma via c/ alto fluxo de veículos, conhecida como via arterial... em toda sua extensão presenciei sinalização horizontal (faixas de estacionamento), no qual esta implantação feita está inadequada! Pois como disse antes, esta avenida é uma via arterial... o correto seria ter feito uma sinalização horizontal em toda sua extensão conhecido como faixa de aceleraçao, (Espaço sinalizado a esquerda da via p/ veiculos que necessitam de uma maior velocidade). O Espaço feito p/ estacionamento esta incorreto, pois a via não e uma area comercial... e tem mais um detalhe... a largura dessa faixa está muito larga, o padrao p/ faixa d estacionamento e 2 metros! espero que possa ter feito uma critica construtiva!
Sirlei Cicera de Morais Nascimento
11/04/2006 07:26

E o povo

Realmente foi muito bom e importante a revitalização das principais ruas de inhumas, mas quando será feita a revitalização das ruas das periferias onde podemos perceber a existência não de buracos mas de crateras que deixam ainda mais difícil o trafego tanto de automoveis quanto de pedestres principalmente quando chove. Acredito ser importante que o prefeito olhe também para a periferia da cidade e não apenas para centro visto que tanto a elite inhumense quanto o resto do povo paga da mesma forma os seus impostos.
Cidadão Revoltado
11/04/2006 22:27

uma vergonha

o governo da cidade de inhumas tinha q ter vergonha fazendo festa na cidade, politicando por causa de uma simples pavimentaçao e a instalaçao de semáforas pré-históricos, onde eles tinham q entender como uma obrigaçao,enquanto em grandes cidades isso ocorre a todo momento, nao estou desmerecendo, mas fazer uma festa com aquela estrutura em frente a coopervel foi muito vergonhoso, enquanto nas periferias da cidade há buracos por todos os lados, aguas empoçadas, praças danificas, arvores ameaçando a ir ao chao,e o governo da cidade olhando só para o centro e achando q ta fazendo muito bonito!!!!!! estou indignado!!! Vê se acorda prefeito,e olha mai por nos da regiao periféria ca cidade de inhumas!!!!!!! Grato Cidadão Revoltado
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