Publicado em 20/07/2007 11:47

Contra Abusos Bancários

Hoje em dia é muito comum o consumidor, ao tentar realizar um depósito no guichê de caixa, ser abordado....

Contra práticas abusivas de Banco

Hoje em dia é muito comum o consumidor, ao tentar realizar um depósito no guichê de caixa, ser abordado por um dos funcionários da instituição financeira, que lhe orienta a fazer a transação bancária por meio dos caixas eletrônicos, impedindo o cliente de se dirigir ao guichê de caixa.

O procon esclarece: artigo 6º são direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

X- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Artigo 39. É verdado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e de conformidade com os usos e costumes.

No caso de impedimento do acesso do consumidor ao guichê de caixa, sendo que a transação pode ser realizada por meio de caixa eletrônico, entende-se que há um abuso por parte do fornecedor (instituição financeira), uma vez que cabe ao consumidor o direito de escolher se quer realizar a transação por um ou outro modo.

Ademais, esta é a própria orientação do Banco Central do Brasil que, ao responder a indagação: O Banco pode impedir o acesso aos guichês de caixas? - uma das perguntas mais freqüentes dos cidadãos - o fez da seguinte forma:  "Não,  o Banco não pode negar ou restringir o acesso dos clientes e do público usuários aos meios convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de atendimento alternativo ou eletrônico".

Portanto, caso algum consumidor procure o atendimento alegando que foi impedido de fazer sua transação no guichê do caixa, sendo encaminhado ao caixa eletrônico, deverá ser aberta uma F. A., já que tal conduta é considerada uma prática abusiva e fere os artigos 6º, incisos II e X, 20 e 30, inciso II, todos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

COMENTÁRIOS

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Lista de Comentários

MADALENA
27/06/2011 05:20

OPINIÃO

PORQUE INHUMAS NÃO ADOTA A MESMA AUTORIDADE DDA CIDADE DE QUIRINOPOLIS; LA PREFEITO ,JUIZ E PROMOTOR ADQUIRIRAM UMA ,LEI QUE DE SEGUNDA á quinta -feira todos os estabelecimento fecham as 1;00 DA MANHA QUE NAO RESPEITA a lei paga multa de até cinco mil reias alem de ter seu estabelecimento fechado , e diminuiu muito a criminalidade um abraço caro amigo EDE RESENDE
fabio
10/04/2011 14:51

Buracos muitos buracos

o prefeito nao ta saindo de casa nao
welisvan
15/01/2011 06:15

solidariedade

peço por favor a atençao do povo inhumense para ajudar as pessoas do rio de janeiro, por favor senhor prefeito aberlado vaz vamos acordar, já era para ter montado um posto de doaçao na praça central
fabio junior flavio de oliveira felix
24/07/2009 08:27

esta radio e shol

esta radio e boa principalmente com a equipe de esporte com candido queria muito partisipar deste programa so esta faltando uma pessoa igual eu me convida a trabalhar ai dona nilta um abraço a voçe